2570 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

A Oradora: - Então, o argumento seria igualmente legítimo. Mas para eles, Sr. Primeiro-Ministro, isso é crime.
A Sr.ª Ministra da Justiça disse que a alternativa era pôr estes funcionários no desemprego. Não, Sr. Primeiro-Ministro! Pensamos que a alternativa era ter regularizado o regime contratual destes trabalhadores a tempo e horas e era ter feito a entrega dos seus descontos para o sítio devido, porque, ao não fazê-lo, prejudicou também os trabalhadores, nomeadamente pelo facto de não poderem ter recebido subsídios que lhes eram devidos, como, por exemplo, o subsídio familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse por que é que a situação destes trabalhadores só foi regularizada em Janeiro de 2004 e não no decurso do ano passado, tendo estado nessa situação irregular durante um ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Entrando, agora, no tema que o Sr. Primeiro-Ministro seleccionou para este debate mensal com a Assembleia da República, a primeira pergunta que lhe faço é esta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem contra os funcionários públicos em Portugal?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro congela-lhes os salários por dois anos consecutivos e, simultaneamente, atribui uma série de regalias aos administradores dos hospitais SA. Quem é que consegue perceber isto, Sr. Primeiro-Ministro? É que isto é profundamente imoral.
Para além disso, goza - permita-me a expressão - com os funcionários públicos quando lhes aumenta em 12 cêntimos o subsídio de alimentação. Isto dá para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para um quarto de uma chávena de café?
O Sr. Primeiro-Ministro cria quadros de excedentes, corta no pagamento do subsídio de doença, altera o regime de aposentações, retirando 4% ao ano àqueles que se reformam antes dos 60 anos, corta nas comparticipações da ADSE, diz que não vai haver desemprego na função pública, mas as admissões são já feitas com despedimento à vista com os contratos a prazo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … e cria um sistema de avaliação de desempenho, onde, como aqui já foi referido hoje, atribui quotas de classificação que podem ter este resultado: se muitos trabalhadores merecerem um "excelente", só 5% podem ter essa nota. Acha que os outros que merecem o "excelente" vão ficar motivados para o exercício das suas funções ou vão, na verdade, ficar profundamente desmotivados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quem é que pode perceber isto, Sr. Primeiro-Ministro?
Gostava de colocar-lhe uma outra questão com alguma profundidade, mas vejo que, provavelmente, não vou ter tempo de o fazer nesta primeira ronda de perguntas, pelo que vou deixá-la para a réplica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere à luta contra a fraude e a evasão fiscais, às vezes pergunto-me quem é que procura dificultar essa luta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Só faltava essa!

O Orador: - Quando se procura descredibilizar o Estado, procurar empolar uma questão que nada tem a ver com uma questão fiscal, a verdade é que se está, assim, com esse ruído, a procurar deslegitimar e descredibilizar a acção do Estado na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Mas eu quero dizer-lhe que a luta vai prosseguir e com resultados concretos, e passo a dar-lhe alguns resultados concretos, porque, felizmente, é isto que conta. Participações ao Ministério Público feitas pela Direcção-Geral dos Impostos nos últimos anos: no ano 2000, 1723 participações; no ano de 2001, 2318