2571 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

participações; no ano de 2002, 2685 participações; e, no ano de 2003, 3364 participações. Digo isto porque, ainda recentemente um órgão de comunicação social dizia que no ano passado não tinha havido qualquer participação. O ano passado - repito -, houve da Direcção-Geral dos Impostos 3364 participações ao Ministério Público. É assim que se luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Já agora, a Direcção-Geral das Alfândegas, em 2002, fez 43 participações, em 2002, 541 participações e, em 2003, 627 participações.
Mais alguns números, Sr.ª Deputada: a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, apenas entre Junho e Dezembro de 2003, procedeu a 931 investigações, tendo 860 sido por branqueamento de capitais e 68 por infracções fiscais, tendo sido apreendidos, em numerário, 5 791 900 euros, que incluem já as apreensões feitas até Dezembro de 2003.
Podia dar-vos mais números também da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira só de Lisboa. Mas o que quero dizer-lhes é que as autoridades de investigação policial e o Ministério Público estão a trabalhar - e bem! - para lutar contra a fraude e a evasão fiscais. E é assim com resultados concretos e não com meras declarações, como aconteceu durante muito tempo, que se conseguem resultados.
Quanto às outras questões que V. Ex.ª colocou sobre salários e congelamento de salários, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que os salários mais baixos, que abrangem cerca de 40% dos funcionários públicos, não foram congelados. Ora, isto não tem sido dito. Mesmo nesta conjuntura difícil, fizemos um esforço de aumentar, ainda que aquém do que gostaríamos, é verdade, os salários mais baixos da função pública.
E os gestores, ao contrário do que foi dito, foi-lhes imposto - e não apenas aos gestores, aos políticos também, porque os Srs. Deputados também não tiveram aumento, a Sr.ª Deputada não teve aumento - aumento "zero". Esta é a realidade, porque também aqui quisemos dar um sinal de esforço compartilhado.
V. Ex.ª referiu o problema da avaliação. Sr.ª Deputada, vamos ser francos: hoje, a avaliação não existe, é uma paródia, porque na função pública todos têm "excelente", é um pró-forma. Este regime tinha de acabar!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, adoptámos um regime de quotas, que é a única forma de impor uma certa diferenciação!
Se agora criássemos, como foi sugerido pelo PS, uma situação de avaliação numérica de 0 a 20, em que, por acaso, numa categoria ia do 9 aos 16 - para os socialistas ter 9 ou 16 é a mesma coisa, o que mostra bem o critério de mérito que há numa certa esquerda, em Portugal!… -, isso não tinha qualquer resultado prático! Por isso, tem de haver quotas, porque é a forma de haver diferenciação!
Perguntou-me: isso motiva? Isso é que motiva, com certeza, porque permite a diferenciação! Então, não é desmotivante que o funcionário público que trabalha, que é zeloso, consciencioso e pontual, veja o seu trabalho classificado exactamente ao mesmo nível do que aquele que falta ou que não quer trabalhar?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ou a Sr.ª Deputada pretende que todos são iguais na aplicação ao trabalho?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, só os que são do PSD!

O Orador: - Esse é o igualitarismo que pretende. Essa não é, de facto, a nossa perspectiva; a nossa perspectiva é diferenciar. Direitos iguais, com certeza, mas também se deve reconhecer o mérito àqueles que têm o mérito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sinceramente!… Já lhe vou responder!

O Orador: - É por isso que esta reforma também é importante.
Vai romper com hábitos estabelecidos? Pois vai!!
Está a inquietar muitos? Pois está!!
Está a inquietar aqueles que não têm mérito, mas está, obviamente, a premiar e a dar confiança àqueles que querem uma cultura de excelência e de qualidade!!