2922 | I Série - Número 052 | 14 de Fevereiro de 2004

nomeadamente no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), em que se diz que o doente tem de ser responsável pelos eventuais inconvenientes resultantes da administração de cannabis - e di-lo textualmente. Ou seja, o doente tem de responsabilizar-se pelas eventuais consequências que para si tenha o uso desta substância. Então, se o uso desta substância é tão sustentável, por que é que se exige ao doente a sua responsabilização pelas eventuais consequências?
Mas vai-se mais longe. O projecto de lei contém, também, um artigo relativo à investigação nesta área. Ora, podemos dizer: "é investigação complementar, é positivo que se faça investigação complementar". Mas não! A investigação que o Bloco de Esquerda prevê no seu projecto de lei é investigação sobre as potencialidades da utilização terapêutica da cannabis. Então, se ainda precisamos de investigar sobre as potencialidades terapêuticas da cannabis é porque ainda não estamos em condições de introduzi-la, nos termos em que o mesmo projecto de lei prevê.
Mas é também importante analisar qual a base de sustentação desta matéria para o Bloco de Esquerda. Fala-se, obviamente, de artigos de opinião, de investigação e de estudos aprofundados, mas fala-se pouco de ensaios clínicos, e era fundamental que houvesse profundidade, nomeadamente ao nível dos ensaios clínicos, para que se pudesse assumir um passo deste tamanho. Fala-se também de outros estudos, alguns dos quais são relatórios parlamentares. Ora, sabemos o que valem os relatórios parlamentares. Aconteceria o mesmo se, de hoje para amanhã, algum partido, num qualquer país, da União Europeia ou não, invocasse um relatório parlamentar feito por um Sr. Deputado do Bloco de Esquerda (com todo o respeito) sobre qualquer matéria. Isso não me vinculava a mim, nem a esta Assembleia, não vinculava o Parlamento português, nem Portugal.
Os relatórios, em muitos parlamentos, como inclusivamente no nosso Parlamento, reflectem a posição do relator e não as posições dos Estados, nem sequer dos parlamentos.
Mas diz mais o BE: um dos estudos apresentado é da GW Pharmaceuticals. É extraordinária a invocação deste estudo pelo Bloco de Esquerda! É que esta empresa é nada mais do que a companhia que está autorizada a comercializar os derivados de cannabis em Inglaterra. Ou seja, é quem, no mercado, utiliza a licença que existe em Inglaterra, ou seja, transpondo para Portugal, era a mesma coisa que invocar, nas palavras do Bloco de Esquerda, um relatório do Grupo Mello sobre os hospitais SA. É, de facto, extraordinária esta capacidade que o Bloco de Esquerda tem para a polivalência e para a utilização daquilo que dá jeito.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não sou naturalmente capaz de referir isto de olhos arregalados e com ar de lobo mau, dizendo que paira sobre nós uma suspeita de que o Bloco de Esquerda está a servir os interesses da indústria farmacêutica. Não tenho jeito para isso, mas que os factos são idênticos, são!
Não temos, como disse, qualquer complexo sobre esta matéria, mas também não somos irresponsáveis. Queremos uma solução segura e eficaz e estamos disponíveis para ir ao encontro dela.
O Bloco de Esquerda invoca a condição de milhares de portugueses que beneficiariam com a introdução da prescrição médica de cannabis. Damos o benefício da dúvida - apesar de as termos, damos o benefício da dúvida. Portanto, se a questão do Bloco de Esquerda é resolver o problema de milhares de portugueses, então, com certeza que não é o dia da aprovação de um projecto de lei que vai condicionar a solução para esses milhares de portugueses. É uma óptima oportunidade para vermos se o Bloco de Esquerda é consequente com aquilo que diz quando apresenta os seus projectos, é uma óptima oportunidade para sabermos da responsabilidade do Bloco de Esquerda quando apresenta essas iniciativas.
Propusemos audições à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Farmacêuticos e ao INFARMED, porque são instituições que nos merecem credibilidade. Queremos saber se também merecem essa credibilidade ao Bloco de Esquerda, queremos saber qual é o problema que o Bloco de Esquerda tem em sujeitar o seu projecto ao sufrágio destas instituições credíveis.
Queremos, de facto, resolver problemas. E porque queremos resolver problemas, vamos querer discutir e vamos querer, até à última hora e até à votação deste projecto de lei, saber se o Bloco de Esquerda também quer discutir esta matéria.
Não podemos ter, nesta matéria, conservadorismos perfeitamente inconsequentes, mas também não podemos ter vanguardismos que são inconsistentes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E este projecto de lei do Bloco de Esquerda é manifestamente inconsistente. Se os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda quiserem continuar e quiserem aprofundar esta discussão, contarão