3024 | I Série - Número 054 | 21 de Fevereiro de 2004

Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São presentes à Assembleia da República os projectos de resolução n.os. 178/IX, do Partido Socialista, 189/IX, do Partido Comunista Português e 223/IX, do Partido Ecologista Os Verdes, todos opondo-se à extinção do Instituto Geológico e Mineiro.
Resulta do programa do actual Governo, aprovado pela Assembleia da República no início do mandato, que o apoio à inovação, investigação e desenvolvimento seria um dos eixos fundamentais do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que permitirá, num prazo mais ou menos curto, transformar a nossa economia numa das mais competitivas da Europa.
Para atingir tal objectivo torna-se necessário proceder, no espaço de cinco anos, ao aumento do investimento em I&D, quer por parte do sector público quer por parte das empresas.
Em Portugal, o investimento em I&D representa 0,8% do PIB, contra 1,9% da União Europeia e 2,7% dos Estados Unidos, sendo que só 21% é realizado pelas empresas, contra cerca de 56% da União Europeia e 70% dos Estados Unidos.
Ressalta, de imediato, a necessidade de repensar a rede de laboratórios do Estado, aliás no seguimento da análise efectuada às suas carências e limitações pelo Comité Internacional de Aconselhamento e pelas Comissões Portuguesas de Acompanhamento dos Laboratórios do Estado.
No seu relatório final, publicado em 2001, para os laboratórios do Estado eram feitas algumas propostas, tais como: devem ser transformados em centros de excelência; as actividades de investigação e desenvolvimento devem pautar-se por critérios objectivos de qualidade e de relevância económica e social;…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Logo, extinguem-se!

O Orador: - … devem funcionar de forma coordenada, evitando sobreposição de actividade, duplicação e ineficiência na utilização das estruturas; têm de promover um forte intercâmbio com o tecido empresarial português, bem como o rejuvenescimento do pessoal dos quadros; a sua performance tem que ser avaliada por introdução de critérios de racionalização dos processos administrativos e de gestão; as fontes de financiamento terão de ser diversificadas.
A extinção do Instituto Geológico e Mineiro insere-se nas medidas que o Governo e o Ministério da Economia têm vindo a tomar em resposta às conclusões da referida Comissão sobre o estado crítico dos laboratórios do Estado.
O Ministério da Economia, na sua lei orgânica, procede à transferência das competências do extinto Instituto Geológico e Mineiro para dois serviços da sua estrutura: a vertente regulamentar ainda existente no IGM, para a Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE), na área da regulamentação, e para o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) na área da investigação, inovação e qualidade, a componente da investigação do IGM.
Quanto à transferência de competências da área regulamentar do IGM para outro organismo, essa era uma medida já há muito reconhecida e a este respeito já o relatório do Observatório das Ciências e das Tecnologias de 1997 referia: "A responsabilidade do IGM quanto à regulamentação e atribuição de concessões de exploração mineira tem algo de insólito para uma instância de observação geológica. (…)" "Esta função pode limitar a capacidade do IGM para atrair contratos da indústria destinados à investigação (…)"
A nova Direcção-Geral de Geologia e Energia tem como competência, entre outras, a promoção e a participação na elaboração do enquadramento legislativo regulamentar relativo à prospecção, aproveitamento, protecção e valorização dos recursos geológicos e ao respectivo contexto empresarial e contratual. Tem ainda de assegurar instrumentos de regulamentação e especificação técnica para as instalações e equipamentos extractivos, bem como proceder ao licenciamento e fiscalização.
Quanto à transferência para o INETI, agora designado Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, da componente da investigação do extinto IGM,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Então, é igual!

O Orador: - … a mesma tornava-se necessária para criar uma instituição dotada de capacidade e massa crítica para responder aos desafios de uma economia competitiva, em vez de manter estruturas fragmentadas e subdimensionadas.
O Comité Internacional de Acompanhamento, no relatório de 2001, também já propunha que o IGM fortalecesse o corpo de investigação e reforçasse o investimento em tecnologias de informação.