3117 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

O Orador: - No momento em que não há qualquer proposta de revisão do Pacto, o que diriam os Comissários em Bruxelas de uma iniciativa dessas da parte de Portugal? Diriam: "Aqueles senhores não estão bons da cabeça! Ninguém tomou ainda a iniciativa de revisão do Pacto!"

O Sr. António Costa (PS): - Está enganado!

O Orador: - Sr. Deputado, manda o bom senso que em política haja um tempo para tudo.
Não há nenhuma proposta.
Apresente-me uma proposta concreta de alteração do Pacto feito pela Comissão Europeia. Apresente-me! Tem aí na mão?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Apresento as nossas!

O Orador: - Ah, apresenta as suas! Exactamente!
Ou seja, prova aquilo que eu disse: que há nenhum processo de revisão em curso. É "PREC" também, mas nada tem a ver com o outro "PREC". Não há nenhum processo de revisão do PEC em curso.
Mas quando existir, ou se existir (nenhum de nós sabe), cá estaremos para participar activamente. Mas manda o bom senso - insisto - que haja um tempo para tudo.
Sr. Deputado, o que é espantoso na sua intervenção, como também na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é que até parece que o Bloco de Esquerda e o PCP alguma vez se preocuparam com o cumprimento deste Pacto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ternurento!

O Orador: - É que, verdadeiramente, reconheço-vos essa coerência...

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E tínhamos razão!

O Orador: - Os senhores sempre foram contra este Pacto. Reconheço-vos essa coerência. E reconheço-vos essa coerência como os senhores reconhecerão seguramente a nossa, que tivemos sempre uma postura oposta. A diferença está no seguinte: a política do Bloco de Esquerda, do PCP e também, nos últimos anos, do Partido Socialista é a política do laxismo, do gastar mais, do aumentar a despesa pública. Por isso, são contra este Pacto ou qualquer outro pacto.
O que surpreende não é a vossa atitude. O que surpreende é a atitude do Partido Socialista, que quando estava no Governo considerava que o Pacto era indispensável. Não conseguiu cumpri-lo, mas considerava-o indispensável. Hoje, na oposição, mudou de ideias e mudou de opinião.
Sr. Deputado Lino de Carvalho - e o que lhe vou dizer também se aplica aos outros Srs. Deputados, a questão de defendermos, como o Governo defende, a existência de um instrumento comunitário neste domínio, o Pacto de Estabilidade, não é uma birra, não é uma teimosia, não é nenhuma obsessão. É uma razão fundamental de política económica, que é esta: qual é a consequência para Portugal e para a Europa se existir uma política laxista de indisciplina nas finanças públicas? A consequência é uma subida das taxas de juro. E uma subida das taxas de juro é mau para a Europa e mau para Portugal, é mau para as famílias e é mau para as empresas.
Até parece que as coisas não têm um preço, mas têm. Por isso, não podemos, sobretudo nestas matérias - mas diria em todas as matérias -, pese embora as diferenças de opinião, cair na tentação da irresponsabilidade ou da demagogia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Governo não teve dois comportamentos nesta matéria. O senhor até citou o Primeiro-Ministro, a Ministra das Finanças, mas podia ter citado - alguns Srs. Deputados já o fizeram - declarações minhas, também proferidas na ocasião dessa decisão, a reprovar a decisão tomada pela União Europeia.
A Ministra das Finanças disse aqui, nesta Assembleia, perante os Srs. Deputados, que considerava que a decisão tomada pelo ECOFIN foi uma má decisão para a Europa, que foi uma má decisão para a França e para a Alemanha, que foi um mau exemplo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas foi a favor deles!

O Orador: - Assumiu-o aqui. Por isso, estamos à vontade para dizer o que dizemos.
Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, para além da repetição de vários argumentos que já lhe ouvi inúmeras