3120 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento já está tudo dito. Pela nossa parte, PCP, desde a sua criação, no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, que criticamos os fundamentos e o modelo deste instrumento de coordenação da política monetária europeia. Criticámo-lo quase solitariamente, quando quase todas as forças políticas representadas nesta Assembleia o consideravam um tabu e nos criticavam por isso mesmo.
Não é verdade, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins? Penso que o Sr. Deputado me dá razão.
Desde então muito caminho foi percorrido, com graves prejuízos para a economia e para a situação social do nosso País. Mas, pelo menos, a realidade e o bom senso impuseram-se, permitindo que hoje já sejam minoritárias as vozes que defendem o actual e inflexível modelo do Pacto de Estabilidade.
Instrumento das políticas monetaristas e neoliberais, tendo na sua base uma errada opção pela política de estabilidade de preços, sustentando a disciplina das finanças públicas primordialmente na fixação arbitrária de um valor fixo de um défice idêntico para todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento e das específicas necessidades em matéria de despesa pública, pretexto para novas vagas de privatizações e de transferência de recursos públicos para o sector privado, tanto na área económica e financeira como nas áreas sociais (aí estão as políticas de privatizações e de desresponsabilização do Estado na área da saúde, da educação, da segurança social, transferindo para os cidadãos custos que devem ser assegurados pelo Estado e pelas políticas públicas), sem sequer ter a necessária flexibilidade para as economias poderem enfrentar períodos de desaceleração económica, o Pacto de Estabilidade e Crescimento revelou-se um meio desadequado à coordenação da política monetária e das finanças públicas da zona euro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A sua aplicação inflexível no nosso País conduziu aos resultados que estão bem à vista: aprofundamento da crise e recessão, baixa dos salários reais e quebra do poder de compra dos portugueses, contracção do mercado interno e quase meio milhão de desempregados no final de 2003.
Tudo se joga, aliás, no lado da contracção das despesas, mas nada ou pouco se vê do lado do aumento das receitas e do combate à fraude, fuga e elisão fiscais.
Por tudo isto, temo-nos batido desde sempre pela substituição do actual PEC por outro instrumento de coordenação da política económica e das finanças públicas da União Europeia, que, designadamente, deixe de imputar nas despesas de um mesmo ano a totalidade do investimento reprodutivo de efeitos plurianuais; conceda maior relevo à dívida pública acumulada; abandone o critério de um valor fixo do défice, substituindo-o por uma variação entre intervalos que tenha em conta as diferenças e as especificidades de cada país; flexibilize a sua aplicação em períodos de desaceleração económica para permitir a adopção de políticas contracíclicas; termine com a pressão para a redução das responsabilidades do Estado e das políticas públicas nas áreas sociais; assegure maior transparência nas contas públicas, acabando com o escândalo da contabilidade criativa como o que se passa no nosso País com as despesas da saúde; tenha em conta as diferentes necessidades de investimento de cada país em áreas como a educação, a ciência e investigação, a saúde e os sistemas públicos de segurança social, com vista à melhoria das prestações sociais e a uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e à criação de emprego, para assim poder integrar critérios de convergência real e de coesão económica e social das economias.
Sr. Presidente, estas são as propostas do PCP, contidas, aliás, no projecto de resolução apresentado e votado, que não são incompatíveis, antes pelo contrário, com rigor, transparência e disciplina das finanças públicas (Sr. Ministro, não vale a pena confundir as duas questões), mas que são seguramente compatíveis com mais crescimento, mais coesão, mais convergência real, mais emprego, mais desenvolvimento e menos fundamentalismo em matéria de políticas monetárias que estão a hipotecar o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das futuras gerações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, respondeu-me que havia tempo para tudo e que este não era o tempo de rever o Pacto de Estabilidade. Creio que, em primeiro lugar, é um tempo para pensar a posição europeia e, desse ponto de vista, este Governo deixa-nos uma herança amarga.
Há um ano, o Primeiro-Ministro Durão Barroso escreveu uma carta com oito outros responsáveis