3171 | I Série - Número 057 | 28 de Fevereiro de 2004

informações entre a Polícia Judiciária e a Administração Fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque é que tantos governos, desde o 25 de Abril, ou de antes, nunca tomaram esta medida?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Porque é que o seu também não toma?

O Orador: - Porque razão é que tanta burocracia impediu este cruzamento de dados?
Foi o meu Governo, Sr. Deputado, que tomou esta medida!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O seu Governo fugiu!

O Orador: - Foi o meu Governo que tomou a iniciativa desta medida e que agora a vai aplicar, fazendo apertar-se o cerco do fisco aos contribuintes incumpridores. V. Ex.ª poderia reconhecer isso como algo positivo, mas não reconhece.
A pergunta que lhe fiz incomoda-o por uma razão: o Sr. Deputado disse que o Governo vem à Assembleia da República responder - vem, e aqui estou com muito gosto! -, mas a oposição tem o dever de apresentar alternativas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra vez a cassete!

O Orador: - Aí é que V. Ex.ª se "engasgou", tendo o País ficado sem saber! Não é que seja muito relevante, mas, enfim, alguma relevância tem, porque se trata de um partido parlamentar.
Sr. Deputado, se o Bloco de Esquerda fosse governo ficávamos abaixo ou acima dos 3% de défice? O que é que era bom? O País não sabe isso e era importante que o soubesse.
Mas se ficássemos abaixo desse valor como é que faziam? Se não fosse com a operação de titularização de créditos, que tanto o incomoda - que não é um empréstimo -, como é que V. Ex.ª faria? Não sabemos!
Sr. Deputado, creio até ter sido um sinal de respeito e de consideração por si ter-lhe perguntado qual era a alternativa que apresentava, porque fazer crítica irresponsável, aproveitar as dificuldades conjunturais para fazer demagogia é fácil.
Sr. Deputado Francisco Louçã, uma operação de titularização de créditos não é um empréstimo, é uma operação que consiste, essencialmente, numa antecipação de receitas com a garantia de que o Estado não perde nada. Pelo contrário, o Estado não só assim obtém receitas que de outro modo, provavelmente, não teria, como será, obviamente, ressarcido por aquilo que for conseguido pela instituição bancária que se substitui ao Estado na cobrança desse créditos vencidos.

Vozes do PS, do PCP e do BE: - E quanto é o juro?

O Orador: - Por isso, não há que falar, neste momento, de juro, porque não estamos perante nenhum empréstimo. Mas o próprio banco, em função das operações concretas que vai fazer, terá, naturalmente, direito à remuneração pelo serviço que está a fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo terminou. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Depende de cada uma das colocações que o banco fizer.
É, de facto, extraordinário o enviesamento ideológico de uma certa esquerda portuguesa!
Sr. Deputado, incomoda-o se uma instituição financeira ganhar alguma coisa com uma operação que é útil para o Estado?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quero saber quanto estou a pagar!

O Orador: - Qual é o problema que há nisso? O que me interessa é que, com esta operação, o Estado português consegue uma receita que, de outro modo, provavelmente, não conseguiria, ou conseguiria muito mais tarde.
Portanto, a operação é boa, é legítima, é transparente, é útil do ponto de vista do Estado português, e o Governo defende-a intransigentemente.