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3502 | I Série - Número 063 | 13 de Março de 2004

 

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, vou ter de corrigir um ponto da sua pergunta que não me pareceu inteiramente exacto.
O Sr. Deputado diz que o anterior governo decidiu instalar os Tribunais da Relação de Guimarães e de Faro, mas, na verdade, apenas decidiu criar e instalar o Tribunal da Relação de Guimarães e criar o Tribunal da Relação de Faro.
A verdade é que, se tivesse decidido instalá-lo, tinha tido amplo tempo para o fazer.
O decreto-lei da criação do Tribunal da Relação de Faro é de 31 de Maio de 1999. E a empreitada foi adjudicada em 23 de Março de 2002, ou seja, decorridos três anos sobre a data da publicação do decreto-lei que criou o Tribunal da Relação de Faro.
Três anos é o tempo suficiente, Sr. Deputado, no entender deste Governo, para criar e instalar um tribunal da Relação. Acontece que, no caso vertente, foi escolhido um local cujas instalações infra-estruturais eram, de todo, inadequadas para a instalação do tribunal e que, devido aos completos erros de projecto e às questões infra-estruturais, o contrato acabou por ter de ser rescindido, já depois de ter sido consignado por mim. Acontece ainda que foi necessário refazer uma solução estrutural segura - o novo projecto de estruturas, bem como o novo projecto de remodelação, que ficaram prontos na semana passada -…

O Sr. José Apolinário (PS): - Na semana passada?!

O Orador: - … e vamos agora abrir novo concurso público para a conclusão das obras, que espero poder lançar em breve.
Sr. Deputado, não sei se, quando o anterior governo adjudicou a obra, em Março de 2002, se apercebeu de que adjudicou a instalação do Tribunal da Relação de Faro em cima de um pântano…

O Sr. José Apolinário (PS): - Um pântano?!

O Orador: - Um pântano! O local é pantanoso.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas parece-me que, de facto, não era excepção,…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo está a esgotar-se.

O Orador: - … em relação à política do anterior governo, pelo que a mim também não me surpreende muito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me a franqueza, mas há aqui uma diferença de fundo. É que conheço a baixa de Faro, conheço o edifício e, recentemente, estive lá a visitá-lo.
Aliás, desafio-o, quando o Sr. Secretário de Estado marcar, porque é o dono da obra, a deixar-me acompanhá-lo na visita à mesma, para constatar que esse edifício, que se situa na zona da baixa de Faro e é um edifício histórico, com mais de 100 anos, chamado Palacete Belmarço, tem condições para essa instalação, como, de resto, o Sr. Secretário de Estado reconheceu.
Depois, Sr. Secretário de Estado, não confundi criação com instalação, só fiz um resumo histórico - aliás, a minha intervenção está escrita. E quem criou o tribunal foram os governos do Partido Socialista, porque o Grupo Parlamentar do PSD, quando teve maioria, "chumbou", nesta Assembleia, um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, no próximo dia 2 de Abril, assinalam-se dois anos sobre a instalação do Tribunal da Relação de Guimarães. Em dois anos, aquilo que o seu Ministério fez no