4943 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

de 2002, o actual Governo mandou elaborar um primeiro estudo. A sua orientação era "definir o modelo empresarial, para efeitos de posterior abertura da água à iniciativa privada". Roland Berger foi a consultora escolhida, o estudo, esse, foi ciosamente guardado e impedido o seu acesso pelo Parlamento.
Em Outubro do ano seguinte, 2003, o mesmo Governo, com novo titular no ambiente, encomenda a um grupo de peritos novo estudo para, de acordo com suas próprias palavra, "completar as falhas identificadas no primeiro, que se centrava em exclusivo numa única solução".
O Parlamento desconhece igualmente tal estudo, bem como as falhas, existentes ou não. Tudo falhou e faltou no Parlamento e a falta de transparência é, neste processo, absoluta!
Entretanto, e na sequência de tudo isto, o Governo anunciou esta semana a sua decisão: a alienação da Águas de Portugal, a holding nacional, com a privatização de 49% do seu capital. É a porta aberta para a privatização total. Uma decisão de venda que implica a alienação total da Aquapor, a empresa que detém a participação de 11 empresas concessionárias de distribuição de água no sistema em baixa. A decisão que vai determinar, ainda, a venda da Empresa Geral de Fomento, a EGF, empresa responsável pelos resíduos industriais.
A alienação da holding Águas de Portugal que vai significar a entrega a privados da prestação de serviços essenciais e lucrativos em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção.
Ainda, uma privatização que vai, de uma penada, liquidar uma das mais importantes e sólidas empresas nacionais, num sector estratégico, uma empresa cujo know how lhe deu uma projecção internacional importante, designadamente, em termos da cooperação com África.
Esta a operação que deixa, ainda, em aberto e como incógnita o futuro da EPAL, a "jóia da coroa" deste sector.
Em aberto, ainda, um infindável rol de fundadas dúvidas, a que se soma a da própria avaliação feita da holding, cujo valor estimado, entre os 500 e 700 milhões, é cerca de um terço do montante avaliado há dois anos, cabendo perguntar se, entretanto, a gestão se tornou ruinosa ou se se preparam preços de favor para os amigos de ocasião.
Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: o que se prepara é a inadmissível e a inaceitável destruição do controlo público de um recurso estratégico para o País, de um serviço essencial para a preservação da saúde, a preservação do equilíbrio dos ecossistemas, o desenvolvimento, a vida das pessoas. O acesso à água em qualidade, e em quantidade, a um preço justo, é um direito fundamental dos cidadãos.
A água é um bem comum, não uma mercadoria; logo, um recurso que, embora com valor económico, é insusceptível de ser gerido numa lógica de lucro e de mercado e tão-pouco de ficar à mercê da especulação bolsista, a que o actual Governo a pretende entregar!
Essa é, precisamente, a razão pela qual a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro deste ano, sobre os serviços de interesse geral, é taxativa na desaprovação da ideia da subordinação deste sector, não só em termos de abastecimento, mas igualmente de saneamento, à lógica liberalizadora que deve ser preterida em favor de uma modernização que preserve a qualidade, a eficiência e a protecção ambiental.
A qualidade da água e, em consequência, a prevenção das fontes poluidoras para garantir a saúde humana e a protecção do meio ambiente só pode ser garantida pelo controlo público, compreendido que está não ser propriamente esse o objectivo do mercado, mais apostado em vender os seus próprios produtos, desde logo, os que decorrem das necessidades geradas pela contaminação.
A eficiência, isso significando o acesso universal a um preço socialmente justo, com equidade interterritorial, e em condições de sustentabilidade ambiental, só pode ser garantida pelo controlo público da água.
Compreendido que não foi certamente a lógica do mercado que teria determinado e tornado rentável, por exemplo, que uma pequena população como a de Dona Maria, no concelho de Sintra, que há anos gerou um protesto eleitoral, pudesse já ter tido acesso a este bem vital, para a melhoria da sua qualidade de vida.
Uma protecção ambiental, aí consideradas as exigências de uma nova cultura da água, que permita a utilização sustentada deste bem, combata o desperdício e respeite o equilíbrio ambiental, só pode ser garantida pelo controlo público.
Compreendido que não é propriamente dos accionistas que se pode esperar que promovam a poupança de um recurso cujo lucro reside precisamente no maior consumo verificado - dados incontornáveis que a França, o Reino Unido e em Atlanta, nos Estados Unidos, permitiram observar. Exemplos de degradação significativa na qualidade dos serviços prestados, do aumento, em cerca de 30%, no Reino Unido, de água desperdiçada e, ainda, aumentos brutais nas tarifas na ordem dos 42% que levaram os Estados Unidos a abandonar o modelo privatizador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: isto é um escândalo! A decisão de privatizar a água é um escândalo!