4948 | I Série - Número 090 | 21 de Maio de 2004

sistemas intermunicipais.
A resposta que obtiveram foi que a Comissão não faz qualquer discriminação do sistema intermunicipal e que a decisão do financiamento e o valor da taxa de comparticipação é definida pelo Estado-membro, ou seja, neste caso, pelo Governo português, o que, mais uma vez, vem reforçar a justa reivindicação dos autarcas alentejanos para que não haja descriminação negativa por parte do Ministério do Ambiente na aprovação dos projectos e na aplicação da taxa de comparticipação idêntica à de outras regiões que viram projectos aprovados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez foram solicitadas audiências ao Sr. Ministro do Ambiente, para que a situação fosse ultrapassada, mas estas não foram concedidas apesar das promessas feitas pelo Sr. Ministro Amílcar Theias, a última das quais na semana passada, em Alqueva, onde se comprometeu publicamente a receber os representantes dos municípios até ao final da semana passada, o que, claramente, não aconteceu também.
Questionado sobre esta matéria na audição da Comissão do Poder Local, o Sr. Ministro Amílcar Theias confirmou esta situação e argumentou que as associações de municípios não estão devidamente organizadas, pois os números que apresentaram para as candidaturas não coincidem com os números da Águas de Portugal. Estranha argumentação quando se sabe que os projectos das autarquias e os da Águas de Portugal foram feitos exactamente pela mesma empresa. Dois pesos e duas medidas para esta matéria!
Diz o povo que "pela boca morre o peixe" e o Sr. Ministro Amílcar Theias acabou de afirmar, pela sua boca, que a questão central desta discriminação negativa não são os projectos em si mas, sim, a opção feita pelos municípios em relação ao sistema intermunicipal. O que o Sr. Ministro do Ambiente não disse, mas deixou implícito, foi que se a opção dos municípios fosse o sistema multimunicipal - leia-se, se a maioria do capital fosse das Águas de Portugal - o Governo há muito que teria aprovado estes projectos.
Em primeiro lugar, porque os municípios cederiam o direito de exploração por um prazo de 30 anos, conforme tem acontecido em várias zonas do país, à Águas de Portugal e, em segundo lugar, porque os municípios ficariam na dependência total das decisões dessa empresa, nomeadamente quanto ao preço que quisesse cobrar às autarquias para a distribuição de água em baixa, ou seja, os preços da água a distribuir às populações passariam a ter uma expressão financeira enorme para as autarquias, e maior ainda se estas quisessem manter o preço social da água, como é sua atribuição.
Na expressão infeliz do Sr. Ministro, a água não pode ser gratuita. Quer o Sr. Ministro Amílcar Teias dizer com esta expressão que a água tem de ter um preço elevado, mesmo para as populações que dela carecem mas que não têm condições económicas para suportar aumentos de preço.
É o modelo de apoio social aos mais carenciados deste Governo do PSD/PP. É aquilo que eles defendem, é a prática que executam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente anúncio da privatização da Águas de Portugal veio pôr a nu toda esta situação. O Governo pretende, efectivamente, numa primeira fase, privatizar 49% da Águas de Portugal em 2005, mas não vai ficar por aqui a sua fúria privatizadora.
Nesta primeira fase, vai já vender as empresas que fazem parte do grupo ADP, nomeadamente a sua participação na Aquapor, que opera na distribuição de água. O mesmo também acontecerá às outras da área do ambiente e do saneamento.
O caminho está traçado. A água como bem público essencial à vida deixa de o ser e passa a ser um mero produto de negócio fácil e a estar dependente da vontade de terceiros, neste caso concreto de empresas privadas que apenas visam o lucro, ou seja, o preço deste precioso líquido passa a estar dependente das flutuações de mercado e da vontade dos privados nesta matéria.
É uma vergonha o que está a ser feito!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo, mais uma vez, vai hipotecar o futuro das gerações vindouras, desbaratando para os privados um bem essencial que se deveria manter no sector público, e, por isso mesmo, é justo aqui afirmar que este Governo do PSD/CDS-PP será responsabilizado no presente por isto, mas também no futuro pelos prejuízos que está a causar a Portugal e aos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.