5268 | I Série - Número 096 | 18 de Junho de 2004

e de gestão das forças e serviços de segurança, com expressão na implementação do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), à aposta na qualificação dos recursos humanos, incluindo a formação e valorização das forças policiais, e ainda à modernização de instalações e equipamentos.
Daí que tenhamos de sublinhar o que, num contexto de enorme contenção orçamental, e num período de dois anos, foi já possível realizar na GNR. A saber: foram admitidos 2165 soldados e 61 cadetes na Academia Militar; ao nível da formação, foram concretizadas acções específicas que envolveram 2566 militares em função interna e 275 em função externa; desde a tomada de posse do actual Governo, foram promovidos 7200 militares; foram entregues 138 novas viaturas, 60 motociclos, 950 equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores; foram entregues à Brigada Fiscal 5 lanchas-patrulha; foram investidos mais de 1000 milhões de euros em equipamentos e software informático, nomeadamente com o início da instalação da Internet na GNR; foram entregues 19 novos quartéis e estão em curso 15 novos, o que significa uma despesa na ordem dos 28,7 milhões de euros, tendo sido concluídas obras de conservação em 36 quartéis; o contrato relativo ao SIRESP, na sequência do concurso realizado, encontra-se em fase de negociação, com isso significando a sua implementação, a qual abrangerá todo o País até 2008.
Acresce referir que o Euro 2004 - evento que se realiza presentemente em Portugal, e é, seguramente, motivo de orgulho para todos os portugueses - implicou o reforço de meios para a GNR, nomeadamente a entrega de um conjunto de equipamentos que orçam o montante de 4,6 milhões de euros, em material de intervenção, protecção, transporte e para o Regimento de Cavalaria, tudo isto significando o reforço de meios para tornar mais eficaz, no futuro, a acção desenvolvida pela Guarda Nacional Republicana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, estão em curso os trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da GNR, bem como da PSP, visando criar uma cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, forças de policiamento e meios de cada uma das forças, o que se concluirá com uma nova lei orgânica para a GNR, normativo que terá tanto de importante para o País como significará um referencial para o desenvolvimento das relações profissionais no seio dos militares da GNR.
Neste contexto, e por tudo isto, o Partido Social-Democrata considera quão importante pode ser a intervenção das associações profissionais, cujos representantes deverão assumir o papel de parceiro social na partilha da discussão e busca das melhores soluções para os interesses dos militares da GNR, com isso evidenciando as virtualidades decorrentes do diálogo social.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera importante a regulamentação do associativismo na GNR. Mais: em respeito pelo quadro legal em vigor para o direito de associação profissional de militares e num momento em que se vêm realizando e se preparam para o futuro profundas transformações na instituição, já atrás enunciadas, vemos como positivo e até determinante o contributo responsável que pode ser dado pelas associações profissionais, nomeadamente pela consulta e participação na preparação das decisões relativas a todas as medidas com impacto directo na melhoria das condições de trabalho de todos os que prestam serviço na GNR.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É sabido que, em face do estabelecido na Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), existe em Portugal um sistema dual nas forças de segurança, em razão do qual a PSP se caracteriza pela sua natureza civil e a GNR se assume como uma força de natureza militar.
Por isso, em consonância com a lei em vigor e concordando com a existência de uma força de segurança de natureza militar, como é a GNR, queremos reiterar a nossa adesão aos princípios consagrados na Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto, sob a epígrafe "Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares", e no respeito pelo disposto na Lei Orgânica n.º 4/2003, de 30 de Agosto, quanto ao exercício de direitos fundamentais pelos militares, como referenciais norteadores da regulamentação do exercício do direito ao associativismo na GNR.
Nessa medida, subscrevemos a proposta de lei que o Governo apresentou e hoje se discute nesta Assembleia da República, visando regular o associativismo na GNR, à luz do direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, de âmbito nacional e sede em território nacional, com o que, no futuro, a actividade das associações profissionais da GNR irão exercer a sua actividade no seguinte quadro de direitos: o direito de integrar conselhos consultivos, comissões de