5269 | I Série - Número 096 | 18 de Junho de 2004

estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição na área da sua competência específica; serem ouvidas junto dos órgãos competentes da GNR sobre questões que digam respeito aos seus associados; emitirem pareceres e integrarem comissões de estudo e grupos de trabalho sobre quaisquer assuntos atinentes à GNR; afixarem documentos relativos ao exercício das suas funções, em local designado para o efeito; integrarem e estabelecerem contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam fins análogos.
É, assim, no quadro de princípios norteadores do associativismo, definidos na lei para uma força de natureza militar, fundamento da proposta de lei do Governo e, no essencial, do projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que entendemos o direito de associação profissional da GNR, assim evidenciando a não concordância com a iniciativa do Partido Comunista Português, que acolhe o modelo de uma polícia civil, não conforme com o estatuto militar que a lei consagra para a GNR, com a certeza de que, em sede de discussão na especialidade, se irá obter um normativo adequado à representação e defesa dos legítimos interesses dos militares da GNR.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O momento é de mudança qualitativa no seio da GNR. O mesmo é dizer que o Governo aposta na reorganização desta força de segurança, dotando-a de mais meios humanos e materiais, promovendo melhores condições de trabalho, premiando o mérito pelo desempenho e investindo na formação, com isto fomentando a modernização da GNR e dignificando todos quantos nela exercem a sua actividade.
O Partido Social-Democrata manifesta o seu apoio e sublinha a importância que atribui à regulamentação do associativismo na GNR, com isto significando que o exercício sério e responsável desse direito irá evidenciar as virtualidades da aposta no diálogo social como instrumento adequado para a obtenção da melhoria e dignificação das condições de trabalho dos militares da Guarda.
Mais: estamos cientes de que, ao percorrer este caminho, estaremos a respeitar a Lei Fundamental e a lutar pela defesa da liberdade e segurança, dignificando a Guarda Nacional Republicana e os militares que a integram, sempre por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tratar da questão de fundo relativa à proposta de lei e aos projectos de lei que hoje aqui nos trazem, uma palavra para a GNR, pelos serviços que tem prestado ao País, no País como no estrangeiro, sempre com muita honra e muita competência,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … no cumprimento estrito das suas funções e para orgulho de todos nós, o que - diga-se - tem justificado também o fortíssimo investimento que o Governo tem feito nesta força de segurança, quer na modernização do seu equipamento, quer na constante formação dos seus quadros, quer no acompanhamento de todas as questões que lhe respeitam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se diga também relativamente ao assunto que hoje aqui nos traz, ou seja, a necessidade de estabelecer e regular princípios e bases gerais para o exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, que é, como, de resto, foi referido pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, uma situação que se verifica de facto e não de direito mas que importa regulamentar.
Através da proposta de lei do Governo, à qual me reporto em primeiro lugar, tenta-se enquadrar precisamente este exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, uma vez que este direito até já se encontra regulado para outras forças de segurança e para as Forças Armadas.
A construção da proposta de lei, nomeadamente quanto aos catálogos de direitos das associações e às