5709 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

a sua atenção e, em especial, do Sr. Ministro da Agricultura para esta questão.
Em relação à elaboração do Orçamento do Estado, coloco duas questões, a primeira das quais sobre os incêndios. E não estou a referir-me à política florestal, à reflorestação, pois essa demora muitos anos, mas a uma questão muito central, a da prevenção, Sr. Primeiro-Ministro.
Vai o Sr. Primeiro-Ministro ter mais atenção a que as verbas orçamentais cheguem atempadamente para não acontecer o mesmo que aconteceu com aquela célebre agência de prevenção em relação à qual a única acção que se conhece foi a de ter "dado à luz" um novo secretário de Estado, e mais nada?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se cumpriu o Livro Branco, nem o relatório que foi aqui elaborado por iniciativa do meu partido.
Por último, uma questão sobre a descentralização "à novo ministro". O Sr. Primeiro-Ministro, no seguimento do que fez em Lisboa, pensa multiplicar pelo País aqueles outdoors, com os novos gabinetes das secretarias de Estado de fora de Lisboa, a dizer: "Estamos a alindar Portugal!"?

Risos do PCP.

E, Sr. Primeiro-Ministro, se responder positivamente a tudo, excepto a esta última pergunta, então, terá da nossa parte um compromisso histórico e solene, da Assembleia da República perante a maioria, que será a afirmação concreta, simples e clara de que estamos perante um novo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quero também saudá-lo. Apetecia-me começar a minha resposta com a pergunta: "E então?…". Não sei se essa sua sugestão do compromisso histórico tem alguma consequência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só se responder "sim" a todas as perguntas!

O Orador: - Gosto de lidar com todos os dados políticos para decidir e, portanto, se o que diz tem correspondência com a realidade, tomo boa nota, porque, como disse, estou aberto a considerar todas as propostas vindas de todos os sectores. Estou a falar sinceramente! Outra coisa não poderia acontecer.

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, até aqui não estava?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vocês tenham cuidado que isto ainda vai acabar mal!

Risos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estão a ser assediados!

O Orador: - Em relação ao código laboral, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, compreendo as suas preocupações e compreendo as preocupações da generalidade dos trabalhadores quando é dito, como foi dito durante o debate da revisão da legislação laboral, que aquilo que se pretende é pôr em causa os seus postos de trabalho.
Quanto a esta questão, permito-me responder-lhe que não acredito numa visão fixista do emprego. Defendo a mobilidade social e defendo, também, a mobilidade laboral. Devo dizer que considero que é muito importante o respeito pelas garantias e pelos direitos dos trabalhadores, mas entendo que é fundamental conseguir uma captação de investimento que dê a esses mesmos trabalhadores a perspectiva de poderem melhorar a sua vida e de poderem, às vezes, mudar de posto de trabalho. O que têm é de ter garantidos os seus direitos quando acontecem situações, como aconteceu em Portugal recentemente, de agravamento da taxa de desemprego.
Portanto, Sr. Deputado, não vejo o novo código laboral como um problema. Ele está regulamentado e tem uma visão. Diria que o seu conteúdo é mais moderado do que aquele que está adoptado pela generalidade dos governos europeus de partidos que são da mesma "família" política do Partido Socialista.
A este propósito, e a propósito de algumas considerações que foram feitas em público sobre a opção