0298 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

externa e, neste momento, com a abertura de algumas embaixadas também, atendendo àquilo que são as exigências decorrentes do alargamento da própria União Europeia.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, realmente, os objectivos que indicou como sendo os nossos para resolver a questão da reestruturação consular, sinceramente, não me reconheço minimamente neles, tanto mais que na minha acção política, tanto como Deputado como Secretário de Estado, tentei sempre, dentro daquilo que é o meu ideário político, responder ao que me parece correcto no apoio às comunidades portuguesas, tanto mais que seria um certo masoquismo estar a auto-prejudicar-me. Portanto, sinceramente, não posso de modo algum ver a questão dessa forma.
No que concerne à questão sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, permita-me que lhe diga, quanto ao Conselho e à forma como ele funcionava e que herdámos, que, felizmente, houve uma alteração profunda que permite que, hoje, este Conselho possa reunir regularmente e, além disso, possa emitir pareceres e recomendações e até elaborar relatórios, constituindo um importante órgão de consulta do Governo. Aliás, até na reestruturação consular, nunca o Governo deixou de ouvir o Conselho das Comunidades Portuguesas, de maneira que o Governo está, neste momento, a implementar medidas…

O Sr. Presidente: - Dispõe de um minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que quase agradeço a oportunidade que me deram de vir falar de reestruturação consular.
É pena que nem todos entendam a reestruturação consular no seu todo, é pena que alguns tentem falar da reestruturação consular só como uma questão política, sem atender à questão de fundo, que é a de resolver o problema dos portugueses. Mas o Governo está atento e, certamente, teremos ainda a oportunidade, nos próximos tempos, de apresentar as novas medidas, entre as quais também se inclui a abertura de algumas estruturas consulares para servir melhor os portugueses que, no estrangeiro, que tão bem dignificam Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, sobre a criação de uma zona contígua ao mar territorial. Esta pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Rebelo e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta deste Governo na criação de uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar representa uma ideia de País, uma estratégia de futuro e uma oportunidade para melhor explorar o potencial estratégico representado pela condição marítima e oceânica de Portugal.
O mar significou na História de Portugal uma condição de liberdade e independência. O mar deve também significar, no futuro, para Portugal, uma extraordinária oportunidade de riqueza. A opção pelos oceanos é uma decisão natural, a vertente atlântica deve ser entendida na política externa portuguesa como complementar à vertente europeia e não como oposição.
A medida, anunciada recentemente pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, visando criar uma zona contígua ao mar territorial para estender a vigilância e fiscalização da costeira até às 24 milhas vai nesse sentido.
Sendo a zona contígua um mecanismo jurídico - já previsto, aliás, nas convenções internacionais, nomeadamente na Convenção Internacional dos Direitos do Mar - de elevada utilidade, em matérias como a imigração clandestina, infracções do tipo aduaneiro e fiscal e outras de carácter sanitário, bem como, obviamente, tudo o que tem a ver com a poluição marítima, é de apoiar e saudar o Governo por esta iniciativa.

Protestos do PCP.

A preocupação em alargar a zona de vigilância das 12 para as 24 milhas justifica-se, tanto mais que Portugal é o Estado com a maior área de jurisdição marítima da União Europeia, logo, mais vulnerável, num mundo em que as ameaças assumiram um novo perfil.

Protestos do PCP.

É também de realçar a existência de grandes consensos nesta matéria, como foi, aliás, óbvio, quando,