0301 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Rebelo e a resposta do Sr. Secretário de Estado, numa fase inicial, colocaram-me algumas dúvidas, nomeadamente a de saber quais são as competências específicas do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar. Devo dizer que ando a ler legislação - a lei orgânica do Governo, etc., - para ver se consigo conhecê-las. Vou sabendo, agora, alguma coisa, mas espero vir a saber, até ao fim disto, quais são as competências específicas do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - Mas essa é uma questão marginal.
Sr. Secretário de Estado, a questão da criação da zona contígua ao mar territorial, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Rebelo, teve início, já em 1997, com um despacho do então Ministro Jaime Gama e quero saudar a criação desta zona, que é bem vinda.
Mas a minha questão é a seguinte: creio que, na altura, nesse despacho, um dos elementos considerados relevantes para a criação desta zona, para aproveitar e potenciar a criação desta zona, era um problema de investigação científica. Pretendo saber, muito simplesmente, o seguinte: para além da questão formal e legal da criação desta zona, quais são, de facto, os meios financeiros disponíveis para tornar efectiva esta situação? Foi prevista, no Orçamento do Estado, a inscrição de alguma verba para que esta situação se verifique realmente?
Peço-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, que nos explicite de uma forma mais evidente, para além do aspecto formal do diploma, o que é que pensa sobre isto, efectivamente, o que é que está previsto fazer-se e quais são os meios de que dispõe para tornar a criação desta zona numa realidade, não fazendo dela um simples elemento formal de um qualquer diploma.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, estávamos muito curiosos para saber o que é que ia ser perguntado e aconteceu aquilo que esperávamos, ou seja, não foi perguntado nada!

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados da maioria não perguntaram nada, fizeram uma pergunta para que soubéssemos que havia uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … mas fizeram uma grande descoberta: descobriram que há uma zona contígua ao mar territorial, que é uma coisa que quem tivesse lido a Convenção de Montego Bay, assinada há 22 anos, já sabia desde há 22 anos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores descobriram isso agora, quando decidiram criar uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar. Enfim, vale mais tarde do que nunca! E os senhores descobriram que há uma zona contígua ao mar territorial porque, provavelmente, há uns tempos atrás, gostariam que um determinado barco, em vez de ficar à entrada das 12 milhas, ficasse à entrada das 24 milhas, dado que, em vosso entender, ficou demasiado perto.
Mas a pergunta que gostaria de fazer é esta: os senhores não acham que, com as 200 milhas da nossa zona económica exclusiva, têm milhas mais do que suficientes para exercer uma fiscalização sobre actividades criminosas, se quiserem efectivamente fazer essa fiscalização? Os senhores entendem que a situação deve continuar como actualmente, em que toda a Região Autónoma dos Açores tem apenas uma corveta da Marinha, o mesmo acontecendo com toda a zona económica exclusiva da Região Autónoma da Madeira? Se Portugal tem uma vastíssima zona económica exclusiva e não tem meios para a fiscalizar, nas 200 milhas, por que é que os senhores agora descobriram que, afinal, o mar territorial, em vez de ter