0302 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

12 milhas, pode ter 24 milhas?
Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, isto é absolutamente ridículo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Rebelo perguntou pelos novos meios e o Sr. Secretário de Estado disse, mais uma vez, que os novos meios, os célebres patrulhões, estão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, donde se espera que saiam no final de 2006. Os novos meios para fiscalizar a zona económica exclusiva portuguesa sairão no final de 2006, numa altura em que o actual Governo, seguramente, já cá não estará!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos absolutamente esclarecidos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, a defesa do litoral português tem sido assunto recorrente nesta Câmara, trazido pelos Deputados de Os Verdes, e apraz-nos ver que, aparentemente, também é uma preocupação deste Governo.
Mas, não obstante as preocupações afirmadas, na prática, pouco se vê. Continuamos sem ter rebocadores de alto mar e continua a inexistir um plano de prevenção do desastre ecológico, quando somos os que têm, relativamente ao resto da Europa, os corredores de passagem mais perto da costa, pelos quais passam diariamente mais de 100 navios, alguns dos quais carregados de hidrocarbonetos, quando não de substâncias radioactivas. E em relação a isto, o que é que há a dizer?
Quando a maioria tem chumbado, sucessivamente, propostas de Os Verdes, nomeadamente no que toca ao VTS, o Governo vem agora apresentar esta medida, que ainda nem sabe bem o que é. Aparentemente, vem a reboque de preocupações com a imigração clandestina; depois, lá para o fim, diz que também está preocupado com a poluição, mas a imigração clandestina é o problema fundamental a atender. Se calhar, a preocupação também é a de impedir a entrada de barcos com manifestantes pacíficos que queiram trazer assuntos a debate mas, enfim…
O que quero perguntar é se é agora, estando aparentemente tão preocupados, que vai finalmente aparecer o sistema de vigilância VTS, o qual, há cerca de um ano e meio, a bancada do PSD afirmou estar na prioridade máxima do Governo. Felizmente, é uma prioridade máxima, porque se não como seria?!…

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, começando pelas perguntas que me fez, gostava de dizer que vamos claramente manter este rumo de fiscalização. Disso não há dúvida! Nós, como maior zona económica exclusiva da Europa, temos obviamente de apostar nisso e vamos fazer todos os esforços nesse sentido.
Em relação ao que focou da plataforma continental, quero dizer-lhe que estamos, neste momento, a criar um grupo de missão, de forma a entregar um relatório à Comissão de Limites da Plataforma Continental, entre Janeiro a Março de 2006,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Eh!…

O Orador: - … porque a possibilidade de aumentarmos a zona económica exclusiva de 200 milhas até 350 milhas poderá ser um legado muito importante para as gerações futuras.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vai ser preciso mais um patrulhão!

O Orador: - Em relação à zona contígua, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, estamos a falar de 12 milhas a seguir às primeiras 12 milhas de mar territorial, que funcionam como uma zona-tampão do mar territorial. Isto vai permitir um maior exercício da autoridade do Estado e estamos a falar, aliás, como