0313 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada Ângela Sabino para um pedido de esclarecimento adicional.

A Sr.ª Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem grande actualidade lembrar a Constituição da República Portuguesa onde se diz, expressamente, que o Estado tem obrigação de proporcionar cuidados de saúde tendencialmente gratuitos aos cidadãos. No entanto, não é esse o rumo que o País está a tomar.
Posto isto, vou formular três ou quatro questões cuja resposta gostaria de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, queria saber se tem a noção de que existem recomendações de organismos internacionais, nomeadamente da OMS, em que se faz referência ao facto de, num mesmo momento, não se poder conciliar os cuidados de saúde e o respectivo pagamento pois tal constitui um entrave ao acesso à saúde.
Em segundo lugar, dado que as taxas moderadoras representam unicamente 1% das receitas do SMS, gostaria de saber quanto dinheiro é gasto anualmente para manter em funcionamento esta medida e também com a respectiva contabilização, isto porque, obviamente, não vão ter de gastar dinheiro com as cobranças coercivas.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se consideram a saúde como mais uma mercadoria transaccionável ou se consideram que, neste país, existem cidadãos de primeira, de segunda e de terceira categorias.
Gostaria, ainda, de saber se este Governo está satisfeito com as suas políticas, nomeadamente a de privatização dos hospitais e a que é seguida em relação aos medicamentos. Faço esta pergunta porque, inicialmente, o Governo tinha dito que acabaria com o subfinanciamento e que este seria combatido de alguma maneira. Não foi combatido, portanto, gostaria de saber se pretendem combater os comportamentos abusivos através da cobrança de taxas moderadoras.
Devo dizer que não conheço ninguém que tenha prazer em ir ao médico - se calhar, o Sr. Secretário de Estado conhece! Creio até que mesmo um hipocondríaco não tem vontade de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde deste país.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

A Oradora: - Portanto, se adoptam esta política com o fim de corrigir comportamentos abusivos, penso que há outras formas de fazê-lo, através de campanhas pedagógicas, campanhas de educação cívica, etc. Se o fazem para financiar o sistema de saúde, então, existem outros modelos, como o actual, através do Orçamento do Estado. É que o Governo tem obrigação de corrigir estas situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, uma das lógicas do utilizador/pagador é a de "quem pode pagar, usa, quem não pode pagar não usa ou limita o uso". Ora, quando estamos a falar de um serviço essencial, de um direito necessariamente universal porque essencial, tal lógica é, obviamente, profundamente injusta.
É que, de facto, quando estamos a falar de saúde não falamos de quem quer usar mas de quem precisa de usar. Portanto, percebe-se bem quem é que o Governo está a penalizar com a alteração das taxas moderadoras.
A saúde é uma área em que não é possível pensar em moderar consumos.
Diz o Governo que a sua preocupação também está ligada à sobrelotação dos serviços de saúde.
Este é um Governo que encerra extensões de saúde, que limita horários de funcionamento de centros de saúde, que está permanentemente preocupado com a contenção de custos e que, depois, vem valorizar a questão da sobrelotação.
Ora, Sr. Secretário de Estado, com as medidas que este Governo toma, o resultado tem de ser, necessariamente, o de uma maior sobrelotação dos serviços. No entanto, não é desta forma que propõem que se garante à população portuguesa o direito fundamental do acesso à saúde.