0314 | I Série - Número 006 | 25 de Setembro de 2004

De acordo com o que tem sido anunciado, a base de cálculo para estabelecimento do valor da taxa moderadora a pagar será o sistema fiscal. Ora, sendo este sistema tão injusto, como todos sabemos, essa injustiça vai reflectir-se no que o Governo pretende fazer ao indexar ao sistema fiscal o valor da taxa moderadora.
O Sr. Secretário de Estado não disse o que é fundamental saber, isto é, quais são os contornos precisos desta medida em face de tantas contradições que tem havido sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas, a cuja totalidade vou procurar responder.
No entanto, em primeiro lugar, não deixarei de sublinhar que, desde logo, e para nossa surpresa, o PS esteve completamente ausente deste debate.

Protestos do PS.

É que fica a ideia que VV. Ex.as estão sobretudo preocupados com os bolsos do Eng.º Belmiro de Azevedo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deixamos essa preocupação para si próprio!

O Orador: - Relativamente às matérias em debate, que são importantes, porque o assunto é sério e requer uma explicação dada aos portugueses com toda a clareza, gostaria de começar por sublinhar que o que está em causa é uma matéria da Constituição. Trata-se de aperfeiçoar os direitos de equidade e o acesso tendencialmente gratuito à saúde.
O segundo ponto é o de que o Conselho de Ministros realizado em Évora - VV. Ex.as estarão recordados que definiu as prioridades do Governo na área da saúde - decidiu que esta é uma das matérias prioritárias.
O terceiro ponto fundamental, como já tive ensejo de referir, é o de que esta matéria faz parte de recomendações da OCDE que, repito, escrutinou, com a qualidade que lhe é reconhecida, a evolução das reformas da saúde em todos os países que são membros da organização.
Saberão VV. Ex.as, porque me questionaram, que a OCDE diz que as reformas da saúde, em Portugal, vão no bom caminho…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não conhecem os contratos-programa em questão!

O Orador: - e, relativamente às taxas moderadoras, exorta o País a evoluir no sentido que preconizamos. Farão o favor de ler os documentos da OCDE, Srs. Deputados.
Mas há mais - VV. Ex.as estão desatentos, vêm atrasados para este debate: recordo-vos que o actual regime das taxas moderadoras - Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto - diz, no seu preâmbulo, que "torna-se necessário proceder a uma dinamização deste instrumento de política de saúde, o que pressupõe um processo que evolua, futuramente, no sentido da redefinição da fixação dos valores das taxas, assente em critérios de proporcionalidade e adequação ao rendimento dos utentes".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi o seu Governo que o fez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - De quem é a autoria disso? É vossa!

O Orador: - Sr.ª Deputada, quererá que lhe entregue cópia deste decreto-lei que está publicado há um ano? Penso que não.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado não leu a Constituição da República Portuguesa?!

O Orador: - Falemos agora, Sr.as e Srs. Deputados, daquilo que é absolutamente importante: a selecção adversa que existe e a discriminação negativa que é feita em relação aos pobres e aos mais