0024 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

Assim, começaria por anunciar à Câmara que o CDS vai apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, aprofundando o que defendíamos na lei de bases de 2002 - somos fiéis ao que defendíamos nessa altura e, ao contrário de outros, não mudamos de opinião - e consagrando um sistema misto, público e privado, permitindo liberdade de escolha às novas gerações e salvaguardando as pensões dos actuais e dos futuros pensionistas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao seu discurso, deixo-lhe três notas, a primeira das quais para dizer que o considerei o mais fraco e repetitivo discurso que já lhe ouvi num debate como este.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Se calhar, há uma razão para isso. Se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro percebeu que, no fundo, não tem tanta razão como julga!
Em segundo lugar, faço notar que o seu discurso tem um erro factual, ao não reconhecer que na lei de bases de 2002 foi dado um enorme passo em frente com a possibilidade de se abrir o sistema aos privados, isto é, com a possibilidade de termos um sistema de segurança social misto, público e privado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, tenho de salientar a arrogância com que o Sr. Primeiro-Ministro se dirigiu à Câmara. Ao dizer que nenhum Primeiro-Ministro da Europa tinha feito uma revisão como esta em menos de um ano e meio, V. Ex.ª já não se considera o melhor socialista de Portugal. Agora, V. Ex.ª considera-se o melhor Primeiro-Ministro da Europa!
Ora, eu quero dizer-lhe, muito frontalmente,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que não é!

O Orador: - … que a única coisa inédita na Europa é o facto de um Primeiro-Ministro ter a possibilidade de fazer uma reforma da segurança social que cria um sistema misto e fazer uma reforma da segurança social que consagra um sistema público, exclusivamente público, socialista e estatizante. Isto é que é inédito em toda a Europa!

Aplausos do CDS-PP.

Com a mesma frontalidade, digo-lhe que o Parlamento não é um estúdio de televisão. O Parlamento não é um cenário ao qual o Sr. Primeiro-Ministro possa chegar e, com grande pompa e circunstância, anunciar as medidas do Governo.
Há seis meses atrás, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara e anunciou um conjunto de reformas na segurança social. Nestes seis meses vimos que muitas das medidas que tinham sido anunciadas caíram, umas porque eram inexequíveis, as outras porque estavam mal estudadas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, como já estamos habituados à diferença que existe entre as suas palavras e a realidade concreta dos actos, aguardaremos serenamente que o Governo apresente na Assembleia da República a sua proposta de lei, contendo as vossas propostas. Pode ter a certeza, contudo, de que essa proposta de lei não vai ser discutida só com o PSD, tendo também de ser confrontada com um projecto de lei do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quero aproveitar este debate para lhe colocar ainda outras questões, a primeira das quais se prende com o famoso pacto de justiça. Mas não se preocupe, porque não lhe vou perguntar pela boa-fé de um Governo que durante um ano promoveu reuniões com partidos da oposição, nomeadamente com o CDS, em matéria de justiça e que, depois, fez um acordo secreto com um só partido. Não lhe vou fazer perguntas sobre esse aspecto, porque esta é a forma que o Sr. Primeiro-Ministro escolhe para fazer as suas reformas.
Vou, contudo, colocar-lhe três questões concretas em matéria de processo penal que, não estando previstas no pacto de justiça, levam à bancada do CDS-PP e a Portugal a perguntar se há ou não disponibilidade do Governo para as assumir nesta revisão.