0029 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Aprovámos a lei de bases de 2002!

O Orador: - Sr. Deputado, aprovar mais uma lei de bases com teoria geral sobre a matéria chama-se - em linguagem popular tinha outra expressão - "arrastar os pés" na política e não querer fazer nada, fingindo que se faz alguma coisa.
A verdade é esta, Sr. Deputado: nesses três anos, o Sr. Deputado, suportando o anterior governo, deixou degradar o sistema de segurança social, que exigia intervenção já há mais tempo. Repito, Sr. Deputado, que durante três anos não houve uma medida estrutural de mudança na nossa segurança social.
Sr. Deputado, quanto à matéria da imigração, respondo-lhe da seguinte forma: penso que fechar os olhos ao problema é a pior das soluções. E as soluções muito rígidas que alguma direita propõe na imigração são apenas um convite à imigração ilegal. Ora, o que queremos é uma imigração que possa contribuir para o desenvolvimento português e que Portugal a possa acolher com o sentido e a garantia de que será incluída na nossa sociedade.
Finalmente, quanto à justiça, relativamente aos prazos de inquérito e às outras duas questões que colocou, que têm a ver com a independência dos juízes, e por aí fora, penso que elas são muito pertinentes.
Estamos muito disponíveis para debater na Assembleia da República e para procurar os consensos mais alargados que se possam verificar, porque estamos a falar de pilares fundamentais do Estado de direito: saber em que condições se prende, em que condições se investiga. Não estamos é disponíveis para diminuir excessivamente a capacidade de investigação.
Todavia, como o Sr. Deputado sabe, grande parte das matérias não se resolvem na lei, mas com a acção dos responsáveis que são nomeados e que devem dar as orientações para que essas questões possam ter um tratamento que permita, ao mesmo tempo que se combate o crime, defender os direitos das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se esteve atento (como esperaria que estivesse) à realidade do País, terá notado (como tantos notámos) que só houve más notícias nas últimas semanas.
Comecemos pela economia, que é o tal indicador retardado de que o Sr. Primeiro-Ministro fala.
Atingimos, agora, o mais baixo nível de investimento da década - más notícias! Se se concretizarem os despedimentos na Johnson Controls e na Opel, chegaremos às 60 multinacionais, que, em cinco anos, despediram milhares de trabalhadores - muito más notícias!
Também tenho aqui, Sr. Primeiro-Ministro, um documento dos seus gabinetes, mais concretamente uma portaria, que determina que os 300 trabalhadores da GESTNAVE, cujo accionista único é o Estado, ou aceitam o despedimento imediato com uma pequena bonificação, ou, então, são despedidos, através de despedimento colectivo, daqui a alguns meses. Aqui temos o seu gabinete a despedir 300 trabalhadores - mais uma vez, más notícias!
Os gabinetes do seu Governo anunciaram a ideia peregrina de que seria cobrada, a partir de agora, uma "taxa moderadora" nos internamentos e nas cirurgias do Serviço Nacional de Saúde, como se houvesse abuso das operações ao coração, por exemplo - más notícias, muito más notícias!
O sumário executivo do relatório da Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações dos funcionários públicos e demais servidores do Estado determina a ideia de que os despedimentos na função pública se devem concentrar na educação, no ensino superior e na saúde - muito más notícias, Sr. Primeiro-Ministro!
Todavia, a pior de todas as notícias foi a que nos trouxe aqui hoje, a de que o Governo não quer fazer um acordo com a direita política portuguesa sobre a segurança social, mas já fez um acordo com a direita económica, um acordo magnífico.
Sr. Primeiro-Ministro, percebo e respeito que queira fazer aqui um pequeno jogo "Vanzeller contra Marques Mendes". Penso, contudo, que, na essência, depois de cinco meses, temos de discutir as propostas que existem e não as que não existem. Conhecemos nebulosas de opiniões da direita e de alguns ex-governantes socialistas contratados como seus conselheiros, mas as propostas que existem são as do Governo e as da esquerda política, e é a sua proposta - que existe - que deve ser discutida.
Ora, há dois erros que queria discutir, e é esta a nossa crítica à posição do Governo.
O primeiro foi lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro hoje. Disse V. Ex.ª, e tem toda a razão - veja lá como eu reconheço! -, que a gestão privada foi pior do que a gestão pública dos fundos de pensões, e, portanto, que os trabalhadores perdem se privatizarem, ou seja, se entregarem à gestão privada o que é feito imprudentemente na gestão privada e foi feito prudentemente na gestão pública. Aliás, concluiu dizendo que