0025 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

A primeira questão prende-se com a possibilidade de se consagrar no Código de Processo Penal a existência de prazos peremptórios para os inquéritos criminais. Repare que falo de prazos realmente obrigatórios e não dos que temos hoje, que levam a que muitas vezes as pessoas sejam constituídas arguidas, com um grande circo mediático à sua volta, e que passados um, dois ou três anos não conheçam, sequer, as acusações de que são alvo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é a que procura saber se o Governo está ou não disponível para acabar com a abertura automática de inquéritos judiciais única e exclusivamente motivados por denúncias anónimas. Num país democrático em que todos têm liberdade para falar, não é aceitável que se consagre um regime em que alguém acusa sem dar a cara e em que quem é acusado é automaticamente investigado. Num país democrático, um regime como este, um regime de "bufaria", não é digno, mais parece um regime de ditadura. Como tal, queremos saber se o Governo está ou não disponível para alterar este estado de coisas.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro e último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber algo de muito concreto. Em Portugal, ser juiz é um privilégio, é uma profissão que tem um conjunto de obrigações especiais. Só é juiz em Portugal quem quer e, assim sendo, queria perguntar-lhe se o Governo está ou não disponível para alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, consagrando em lei a proibição de os magistrados participarem em campanhas eleitorais, sejam elas legislativas, autárquicas ou presidenciais.
Estas são as três questões muito concretas para as quais esperamos uma resposta também concreta do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, noto que, felizmente, V. Ex.ª não me perguntou se os despedimentos da firma Johnson foram combinados no meu gabinete. Teve essa delicadeza. Outros Deputados, contudo, não se inibiram de dizer publicamente que era no meu gabinete que se planeava e conduzia a execução desses despedimentos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - A execução?! Escolheu bem a palavra!

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo acompanha com preocupação a situação dessas fábricas, mas não tivemos conhecimento prévio dessa situação. A empresa não tem qualquer contrato com o Estado e está a actuar no âmbito do que são os seus direitos, desde que cumpra a lei, claro. Todavia, o Governo tudo fará para que com essa empresa possam ser estudadas formas de fazer novos investimentos que permitam responder aos problemas existentes.
Contudo, como o Sr. Deputado sabe, não se pode fazer uma lei obrigando essa empresa a continuar a laboração! Infelizmente, isso não está nas nossas mãos, mas também não me parece que seja esse o modelo que o CDS defende.
Noto, no entanto, que desta vez o Sr. Deputado não veio, como é tradicional, fazer o clássico "número" de mostrar a minha fotografia da campanha eleitoral com os 150 000 novos postos de trabalho! Desta vez não o fez!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas não nos esquecemos!

O Orador: - Contudo, não o fez por causa dos números do emprego. Se calhar, não o fez porque no último ano, entre Junho do ano passado e Junho deste ano, a economia portuguesa criou 48 000 novos empregos. É obra!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E quantos perdeu?

O Orador: - Para uma economia que, como muitos diziam, estava a crescer muito lentamente, criar 48 000 postos de trabalho é considerável. Sabe o Sr. Deputado quantos desempregados registava o INE (Instituto Nacional de Estatística) quando chegámos ao Governo? Eram 412 000. Agora, só há 405 000, o que significa que a redução é lenta, mas que estamos no bom sentido!
Noto, portanto, esta evolução no discurso da oposição. De facto, agora já não têm a "renda" da economia