0028 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

O Orador: - O que é que vai acontecer ao fim de três meses a estes imigrantes se eles não tiverem tido uma proposta de emprego? O que é que vai acontecer? O SEF tem os meios para exercer autoridade de Estado nestas matérias?
O que o Sr. Primeiro-Ministro está a propor em Portugal é, encapotadamente, uma forma de legalizar a imigração ilegal que já cá está.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É, mais uma vez, ter lugar um processo extraordinário de regularização dos imigrantes.
Sabe o que é que isso tem de muito pernicioso, Sr. Primeiro-Ministro? É exactamente o que aconteceu em Espanha, com o seu colega espanhol, Zapatero, que prometeu e realizou um processo de regularização extraordinária, que previa a legalização de 400 000 imigrantes ilegais. Mas sabe quantos é que entraram? Entraram 1,2 milhões.
Neste momento, o Sr. Zapatero anda a pedir desculpa aos outros governos da União Europeia porque aquilo que fez teve um efeito-chamada, que tem conclusões e repercussões em toda esta zona da Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o espaço que os especialistas apontam como o próximo alvo da imigração ilegal? A Madeira, Sr. Primeiro-Ministro!
Este é, pois, o Primeiro-Ministro que promete uma coisa, mas que no Parlamento português quer fazer um processo de regularização extraordinária que não aceitamos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que um dos erros que muitos Deputados cometem nestes debates é o de fazerem perguntas e intervenções baseadas apenas em notícias de jornais ou da rádio. Antes disso deviam confirmar essas situações.
Estou informado de que a situação que descreveu em relação à fábrica Blaupunkt não é como disse, nem é como a notícia que está a ser transmitida pela rádio. Haverá, aliás, um desmentido da empresa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não vai haver!

O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a informar que a empresa irá desmentir a notícia que está a ser transmitida pela rádio, até porque nem devemos sequer basear as nossas afirmações ou intervenções apenas em notícias que não estão confirmadas.
Quanto à questão da escolha entre o sistema de capitalização e o sistema clássico da segurança social de repartição, o problema é que a escolha tem custos para o sistema. E, repare bem, eu nada teria a opor a uma possibilidade de livre escolha numa parte marginal do sistema se isso não tivesse efeitos no equilíbrio da segurança social.
Por exemplo, a Suécia fez essa mudança para 2%, 2,5%. Penso que, em Portugal, era possível fazê-lo no caso de termos um excedente na segurança social, como os suecos tinham, e no caso de termos, aliás, a possibilidade de assegurar o pagamento de pensões de grande significado e dimensão, como têm os suecos.
Não estou é de acordo que, apenas para permitir essa livre escolha, se ponha em causa o sistema público de segurança social, que é o que me compete defender, pois penso que seria uma aventura. É por isso que essa escolha tem custos. Mas sublinho que, apesar de tudo a proposta do CDS-PP não é igual à do PSD. É que a do PSD não diz que é opção, diz que é obrigatório. Com a proposta do PSD as pessoas não têm essa opção, não podem dizer: "não, desculpem, quero ficar na segurança social, quero descontar, porque estou satisfeito com o sistema; não quero estar dependente da incerteza e da volatilidade do mercado de capitais". E porque é que as pessoas eram obrigadas? Porque, na lógica do PSD, se não fossem obrigadas, muitas delas não iriam para esse sistema. Foi o que aconteceu em muitos países!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o mercado não ficaria garantido.
Quero sublinhar essa diferença, tendo-lhe dado uma explicação das razões pelas quais, no actual momento, com os desequilíbrios que temos na segurança social, mesmo a escolha que os senhores propõem me pareceria ser uma aventura.
Mas o Sr. Deputado também tem de responder a uma pergunta a que ainda não respondeu. É que, de vez em quando, o Sr. Deputado tem uns tiques muito autoritários, perguntando-me porque é que eu não faço isto e aquilo, e eu respondo-lhe da mesma forma: porque é que os senhores, que estiveram três anos no governo, não fizeram qualquer mudança estrutural?! A isto o Sr. Deputado não tem a mínima resposta!