0037 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

proposta do PSD em matéria de segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro terá entendido repetir este tema nos debates mensais, procurando marcar diferenças.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, chegados a este ponto do debate, acabaram por ficar demonstradas muitas semelhanças entre as propostas do PS e as do PSD em matéria de segurança social. É que ambos dramatizam o estado da segurança social para chegar ao cúmulo das propostas que fazem.
Ambos querem as empresas a poupar em termos de contribuição para a segurança social e não concebem a criação de um regime justo, que leve as empresas não a contribuírem em função do número de trabalhadores ou do salário que pagam aos trabalhadores mas em função da verdadeira riqueza que geram. Este seria um sistema justo: pôr cada um a contribuir em função da sua capacidade de contribuição.
Ora, este sistema seria até justo para as empresas, tendo em vista as diferentes dificuldades que enfrentam e as diferentes situações em que se encontram, porque seria pôr cada uma a contribuir em função da sua real capacidade de contribuição, ou seja, em função da riqueza que geram.
Ambos também, PS e PSD, estão a dar passos, uns mais largos do que outros, mas passos significativos para liquidar o sistema se segurança social.
O PS propõe que quem se reforma aos 65 anos recebe menos na sua reforma, mas tem duas alternativas: ou trabalha mais anos - e não meses, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu no debate em Abril -, ou faz uma contribuição extra e paralela para um fundo de pensões complementar, para acrescentar algo à reforma menor que receberá.
A proposta do PSD visa a criação de um fundo de capitalização, com um regime de plafonamento de contribuições dos trabalhadores para a segurança social e o restante para um fundo de pensões autónomo.
Ou seja, ambos querem empurrar os trabalhadores para fundos de pensões, uns obrigatórios e outros facultativos. E os riscos de privatização, até em relação ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse na resposta anterior, estão à vista! As seguradoras e a banca agradecerão.
Talvez o quadro possa ser desenhado assim: o PSD abre e - se me permitem a expressão - escancara a porta à liquidação da segurança social pública; o PS abre a porta, deixando-a encostada, para um dia, mais tarde ou mais cedo, ela ser aberta.
As diferenças estão, pois, mais diluídas do que parecem.
Mas há outras questões em termos de segurança social relativamente às quais importa ter resposta por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
É ou não verdade que o Governo se propõe anular a universalidade das pensões de sobrevivência, fazendo-as depender de baixos rendimentos? É ou não verdade que o Governo se prepara para restringir o âmbito dos beneficiários do abono de família? Quando é que este Governo vai revogar a disposição legal que determina que as mulheres que gozam 150 dias de licença de maternidade e recebem apenas 80%?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, com estas restrições de apoios que se avizinham e que o Governo pretende concretizar, com certeza que não vai deixar de me responder a uma questão.
Se pensarmos em situações reais em Portugal, dou-lhe, como exemplo, as daqueles professores que andam há anos deslocados e que ganham tanto quanto o que têm de gastar por essa deslocação. Ora, o Governo apresentou uma proposta, já discutida na Assembleia da República - a Lei Orgânica dos Sistemas e Serviços de Informação -, que estabelece uma casa mobilada e subsídio de compensação, a custas do Estado, independentemente do local onde residem, para o Secretário-Geral e Chefe de Gabinete do SIRP, directores e directores adjuntos dos SIS e do SIED. Então, Sr. Primeiro-Ministro, justificam-se regalias para alguns quando para outros até os direitos se negam?! Como é que o Sr. Primeiro-Ministro explica estas contradições?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, isso das regalias e dos benefícios é novidade para mim.

Protestos do PCP.

É! Mas já há outra novidade: estou muito disponível para acabar com isso. Tomei agora nota do que a Sr.ª Deputada disse e também não acho bem. Portanto,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, dou-lhe já razão e vamos acabar com isso. É que considero que, realmente, tudo aquilo que são benefícios especiais, sem justificação na função, não devem ser obtidos. Portanto, estou muito de acordo com o que acabou de dizer e digo-lhe já que podemos tomar medidas para que esses benefícios não sejam alcançados, tanto mais que…