9 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, vá lá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ele perdoa!

O Orador: — … respondo à sua questão quanto à redução dos encargos nas remunerações certas e permanentes.
Sr. Deputado, a página 102 do relatório da proposta de lei enuncia um conjunto de razões que justificam esta redução dos encargos com remunerações certas e permanentes, que continuará em 2007 o percurso já iniciado em 2006, dado que elas já estão a ser reduzidas ao longo deste ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queremos saber quantos são!

O Orador: — Chamo a atenção para os efeitos do congelamento das progressões automáticas, para os efeitos do controlo das novas admissões da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já sabemos isso tudo. Queremos saber quantos são!

O Orador: — … para a moderação salarial que o Governo preconiza; e também para o facto de os funcionários que saíram pelas mais diversas razões, designadamente por aposentação, terem remunerações mais elevadas, em comparação com as remunerações que terão de ser pagas aos funcionários mais novos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quantos vão para os supranumerários?!

O Orador: — … o que é natural para quem tem já uma longa carreira de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?

O Orador: — Ainda quanto à redução dos encargos com remunerações certas e permanentes, chamo a atenção do Sr. Deputado que, no sector da educação, vai haver uma redução do número de professores admitidos — a Sr.ª Ministra da Educação já o anunciou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantos?!

O Orador: — E, Sr. Deputado, não podemos ignorar que, nos últimos 20 anos, temos menos 0,5 milhões de crianças nas nossas escolas. Mas sabe o que é que aconteceu ao número de professores? Aumentou sempre. Apesar de o número de estudantes ter diminuído em 0,5 milhões ao longo dos últimos 20 anos, o número de professores aumentou sempre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que as turmas têm de ser pequenas!

O Orador: — Ora, aqui também é preciso algum rigor, alguma moderação e alguma gestão adequada dos recursos que afectamos neste domínio. E com certeza que isso se traduzirá em economias sem prejudicar a qualidade do serviço de educação que o Governo pretende prestar às nossas crianças.
No que se refere à questão das penhoras que referiu, essa é precisamente uma iniciativa que procura ir ao encontro daquilo que o próprio Código de Processo Civil estipula, que, no fundo, atribui ao órgão da execução fiscal a decisão sobre os bens penhoráveis e por onde se deve iniciar a penhora. Portanto, é algo perfeitamente consentâneo com aquilo que está previsto no nosso Código Civil.
Quanto ao reporte de prejuízos, não ignoro o que diz o artigo 69.º, que mencionou, mas o que pretendemos introduzir é uma fiscalização ex ante sempre que se pretenda o reporte de prejuízos de montante elevado, evitando que haja abusos, os quais temos consciência que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só fiscalização, não é alteração!

O Orador: — É precisamente para evitar que haja, por esta via, abusos, evasão e fraude fiscais.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, consideramos que a consolidação orçamental, o equilíbrio das finanças públicas, é um contributo fundamental para criarmos uma clima de confiança, que só beneficiará a recuperação do crescimento da nossa actividade económica, porque um país que gere mal os dinheiros públicos, um país que aumenta o seu endividamento dá, de facto, a imagem de um país mal governado, sem rigor. Isto vai minar a confiança dos investidores e dos consumidores em geral, faz temer pelo futuro.
Ora, a consolidação orçamental é um factor que solidifica a confiança dos agentes económicos, promove o investimento e, mais, permite o financiamento da actividade económica a um custo mais baixo, porque um país com finanças públicas indisciplinadas paga um prémio de risco nos empréstimos, que se reflecte nas taxas de juro que temos de pagar, sejam empresas, sejam consumidores, sejam famílias.