I SÉRIE — NÚMERO 18

26

O Orador: — Segunda pergunta: se os senhores dizem que vão aproximar a taxa real da taxa nominal, em sede de IRC, como se explica, Sr. Ministro, que o acréscimo previsível de IRC, para 2007, seja apenas de 14% ou 15%, quando toda a gente sabe e lê que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos, que têm um peso definitivo na receita de IRC, são todas as semanas de 25%, 30% e 40%? Como é que «a bota dá com a perdigota»? Terceira pergunta: se os senhores querem atacar os privilégios fiscais, digam lá por que é que a despesa fiscal com benefícios fiscais vai aumentar 34%, em 2007, ou seja, mais ou menos 1000 milhões de euros?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é com os deficientes!

O Orador: — E por que é que continuam a manter a despesa fiscal na zona franca da Madeira, que também vai aumentar, sendo superior a outros 1000 milhões de euros? Quarta pergunta: por que é os senhores não se dispõem, finalmente, a tributar o património mobiliário, Sr.
Ministro? Porque tem medo de tributar as mais-valias bolsistas?! Ora, diga lá, Sr. Ministro! Quinta e última pergunta: se estão, de facto, como dizem, tão interessados em aproximar a taxa efectiva da taxa real da banca, então, propomos-lhes uma forma fácil de resolver o problema e gostávamos de saber se aceita ou não a nossa proposta. Nós estamos dispostos a propor uma norma-travão no tal planeamento fiscal da banca, segundo a qual não seja possível, à banca, com a sua engenharia fiscal, pagar menos do que 20%.
Nós já nem queremos 25%, bastam 20%! O Sr. Ministro considera isto justo ou não? Considera que há uma aproximação à taxa real ou não? E está ou não disposto a aceitar esta proposta?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o discurso de V. Ex.ª, com o qual, em muitas partes, tenho de concordar, quanto mais não seja pela opção pelos mais fracos, que é uma realidade com que devemos concordar e aplaudir, tem uma marca: é, por assim dizer, mais do mesmo. E isto transparece dos vários debates em que o Sr. Ministro já participou, das várias notícias que vamos tendo oportunidade de ver e até do debate parlamentar, quer em comissão, quer, agora, aqui, no Plenário.
Este Orçamento só funciona se aquilo que é essencial ficar resolvido. E aquilo que é essencial é, também o disse, o peso do Estado, a reforma da Administração Pública, a forma como vamos conseguir, de uma vez por todas, introduzir critérios de gestão privada naquela que é a função do Estado, como é que vamos, de uma vez por todas, clarificar a função do Estado,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … clarificar o que o Estado faz melhor, o que os privados fazem melhor e como é que se pode fazer essa clarificação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sem preconceitos!

O Orador: — É óbvio que não vou deixar de lado a importância que têm os funcionários públicos, a importância que têm todos aqueles que, na máquina do Estado, trabalham bem, com esforço, com dedicação, mas também há aqui um problema que vai ter de obter resposta. E não vale a pena demagogias nem olhar para isto com uma marca ideológica! Aliás, vamos até esperar pelo resultado do teste do algodão, para saber como é que essa marca fica vincada, porque, aquando do discurso de V. Ex.ª, viu-se um brilhozinho nos olhos quando disse que convocava a banca para o esforço que é preciso fazer. Da parte das bancadas da esquerda, há um brilhozinho nos olhos sempre que se castigam aqueles que, de facto, produzem riqueza e que, de facto, fazem andar o País para a frente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que, se houve alguma melhoria, essa melhoria vem das empresas que conseguiram ter capacidade de exportar. Foram essas empresas privadas que conseguiram um pequeno sinal de crescimento económico no País,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!