9 DE NOVEMBRO DE 2006

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contabilização feita em 2007 terá efeitos depois na matéria colectável que será apurada relativamente a esse ano para impostos que vão ser cobrados em 2008.
Portanto, alguns efeitos serão imediatos, far-se-ão já sentir em 2007, por exemplo, as retenções na fonte, o fim da dupla não tributação dos dividendos, etc., ou seja, há medidas que já terão impacto em 2007 — e o aumento do IRC em 15,4% reflecte isso —, mas será em 2008 que, como é natural, se sentirão plenamente esses efeitos.
A despesa fiscal aumenta não só porque foram repostos os benefícios fiscais dos PPR, pois consideramos que é muito importante este apoio dado às famílias portugueses para a poupança, e para uma poupança numa perspectiva de longo prazo que possa complementar o apoio que terão no futuro com as suas reformas, mas também devido a benefícios fiscais introduzidos para os biocombustíveis.
Parece-nos importante fomentar uma nova política energética que liberte o País da dependência que tem do petróleo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A aposta nos biocombustíveis é importante, daí a existência desses benefícios fiscais.
Sr. Deputado, neste domínio, a despesa fiscal vai aumentar de 159 milhões de euros este ano para 301 milhões de euros no próximo ano. Aqui tem a explicação do aumento da despesa fiscal nesta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas isso não justifica tudo!

O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a zona franca da Madeira? E as mais-valias? E a «norma travão»?!

O Orador: — Sr. Deputado, não há despesa fiscal adicional nem no IRC nem no IVA!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há respostas?!

O Orador: — A resposta vai ter o Sr. Deputado de dar-me no fim do ano, pois tem de cumprir uma promessa. Estou a cumprir as minhas e espero que o Sr. Deputado cumpra as suas, espero comer o pão-de-ló no fim do ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que um homem faz por causa do pão-de-ló! Vende a alma ao diabo!

O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral, permita-me que comece por manifestar o meu apreço pela forma e pelas considerações que fez relativamente ao Orçamento do Estado, num registo que me parece muito construtivo e que devo considerar positivo.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que este Orçamento é mais do mesmo, e eu digo-lhe «ainda bem!», porque acho que isso é bom. Já obtivemos resultados e, se tivermos mais do mesmo, esperemos que os resultados obtidos em 2006 venham a repetir-se em 2007. Acho que é uma boa coisa, não é necessariamente algo de mau.
Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de ter de desenvolver um esforço muito sério na redução do peso da Administração Pública, em combatermos o desperdício e em melhor gastarmos os recursos que os contribuintes colocam à nossa disposição, dotando o País de uma Administração Pública mais eficiente e que elimine muitos custos de contexto que em muito prejudicam o desenvolvimento da actividade económica, designadamente das pequenas e médias empresas.
Mas, Sr. Deputado, gostaria de partilhar consigo a visão que de alguma forma expressou quanto aos funcionários públicos. A reforma da Administração Pública não é uma reforma contra os funcionários públicos, visa, sim, prestigiar a imagem dos mesmos. O senso comum propaga uma imagem muito negativa, diz que os funcionários públicos não trabalham, que não cumprem horários, que ganham demais. Ora, como sabemos, essa é uma imagem injusta para a grande maioria dos funcionários públicos, que são zelosos, competentes, cumpridores, cumprem horários, não faltam a torto e a direito e muitos deles — há que reconhecê-lo — até ganham pouco. Por isso mesmo, temos de levar a cabo uma reforma da Administração Pública que prestigie os funcionários, que estimule o seu desempenho e o mérito, que os premei por esse mérito, que lhes dê carreiras e perspectivas de progressão na carreira estimulantes. Mas não falo de progressões automáticas, não é entrarem na carreira, terem um lugar garantido para toda a vida e nada mais poder ser-lhes exigido para progredir. Não! Somos contra isso!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ai são?!