I SÉRIE — NÚMERO 18

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Finanças, o facto inédito era a magnitude da queda da despesa pública, entre 2005 e 2007, de 2,4 pontos percentuais do PIB. A verdade, porém, Srs. Deputados, é que nenhum destes três factos é inédito. Posso assegurar-vos que qualquer um deles aconteceu várias vezes desde 1974.
Na ânsia de propagandear, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças cometeram gaffes atrás de gaffes, que visaram confundir e desinformar os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Certamente para desviar as atenções dos aspectos essenciais do Orçamento do Estado para 2007, que, diga-se, vieram confirmar a nossa desconfiança inicial.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, Portugal tem indiscutivelmente um excesso de despesa pública, sobretudo das despesas correntes do aparelho do Estado. É aí que reside o famoso «monstro», e é aí que ele precisa de ser combatido. Mas, ao mesmo tempo, Portugal tem um claro problema de falta de competitividade fiscal — uma das componentes da competitividade geral, nem mais nem menos importante do que outras componentes mas que não pode, nem deve, face às tendências internacionais, ser esquecida. Ora, nenhum destes dois problemas é combatido eficazmente no Orçamento do Estado para 2007.
Nunca na sociedade portuguesa se encontraram reunidas tantas condições como agora para cortar eficazmente na despesa pública. E quando digo «cortar» refiro-me à sua redução de facto, em termos absolutos.
Nunca tal foi feito, infelizmente. Sei que não é fácil, mas nunca, como hoje, foi tão necessário, e isso, sim, a acontecer, teria sido inédito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diz o Ministro das Finanças que o único critério relevante para avaliar a evolução da despesa pública é o seu peso no PIB. Sr. Ministro, não nos iludamos. O senhor sabe tão bem como eu que o crescimento da despesa pública face ao ano anterior é igualmente importante.
E a verdade é que, em 2007, a despesa pública total, a despesa corrente e a despesa corrente primária sobem todas em valor absoluto, assumindo valores recorde, nunca antes atingidos. Mas há mais: a despesa pública total crescerá, em 2007, 2,6%, a despesa corrente 2,9% e a despesa corrente primária 2,5% — todas elas mais do que se admite virem a aumentar em 2006. Mais ainda: todos estes agregados da despesa sobem em termos reais, isto é, descontando a inflação.
Ora, desta forma é transmitido um sinal de laxismo aos agentes, que considero absolutamente errado, até pelo momento difícil que a economia portuguesa continua a atravessar, porque a crise, infelizmente, não acabou. O que teria sido correcto era que, não se conseguindo reduzir a despesa pública de facto, pelo menos todas estas componentes da despesa crescessem menos do que em 2006. Não acontecendo assim, o que se pode concluir é que, se existiu um esforço de contenção ou de consolidação, ele resultou num rotundo falhanço — que, aliás, só não foi maior porque o investimento público é, de novo, reduzido face à execução do ano anterior (queda de 10% em 2006 e, novamente, de 3% em 2007).

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E aqui, Srs. Deputados, devo referir que não considero, em si, criticável uma escolha selectiva do investimento público a ser realizado que possa levar a uma descida de um ano para o outro ou, mesmo, em mais anos consecutivos. Mas também não creio que tenha sido o critério da selectividade que presidiu a um novo corte no investimento público. Na verdade, o que aconteceu foi a opção de cortar cegamente onde é mais fácil fazê-lo, deixando a despesa corrente continuar a crescer. E isso, sim, é profundamente criticável.
A propósito de cortes na despesa, o Sr. Ministro das Finanças pergunta, repetidamente, com ar cândido, onde cortar, ao mesmo tempo que, tentando «atirar areia para os olhos» dos portugueses, acusa o PSD de querer reduzir pensões de reforma e subsídios de desemprego, por exemplo.
Sr. Ministro, ainda ontem o Presidente do meu partido deixou aqui várias sugestões que bem lhe poderiam aproveitar, se os senhores tivessem coragem. O problema é que todos já percebemos que não têm, não podem e não querem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vejamos: neste Orçamento projecta-se que as despesas de funcionamento dos ministérios, em sentido estrito, terão uma redução, em 2007, de 3,6%. E, para 2006, estima-se existir uma quebra destas