9 DE NOVEMBRO DE 2006

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É também o caso do nosso sistema de IRS, que não só é muito complicado como contém taxas elevadas, mesmo no actual contexto europeu, ou das subidas consecutivas do imposto sobre os combustíveis, que dificultam a actividade de famílias e empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada escapa à voracidade fiscal deste Governo, certamente porque a opção de não combater estruturadamente a despesa leva, consecutivamente, à necessidade de mais e mais receita. Quem paga, naturalmente, somos todos nós. Quem paga é o País, que todos os anos empobrece um pouco mais face à Europa. E é por isso mesmo que não podemos concordar com este Orçamento do Estado, que, definitivamente, não é aquele de que Portugal necessita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Victor Baptista. Tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, estive a ouvi-lo atentamente e confesso que esperaria que fizesse hoje uma intervenção para esclarecer esta Assembleia quanto às sugestões propostas pelo líder do maior partido da oposição.
Falou em ilusão e em sugestões. Eu acrescentaria a ilusão das sugestões do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E vou dizer-lhe porquê. Ontem, foram adiantadas aqui cinco medidas que envolveriam uma poupança de 1300 milhões de euros. Pelos vistos, há um governo sombra, mas desconhecemos quem são os ministros sombra, apesar de admitir que V. Ex.ª seja um deles.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a sombra do ministro!

O Orador: — Quem falou em governo sombra foi o Deputado Patinha Antão, no ano passado.
O Sr. Deputado tem aqui a oportunidade de explicar à Assembleia qual é a despesa total que envolve estas cinco medidas — três na área da saúde, uma no ensino pré-escolar e outra dos serviços externos —, porque, para ter uma poupança de 1300 milhões de euros, garantidamente, terá de ter uma despesa total da ordem dos 8700 milhões de euros. Explique isto, Sr. Deputado, sob pena de o seu líder vir à Assembleia anunciar cinco medidas e uma poupança de 1300 milhões de euros numa política do «tiro ao alvo», não sabendo o que está a dizer e desconhecendo completamente a proposta do Orçamento do Estado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É melhor chamarmos o Deputado Patinha Antão!

O Orador: — Quanto à segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, confesso que, quando aqui fala em redução da despesa pública, noto que há hoje uma evolução em si. Pela primeira vez, admitiu a questão da despesa pública e a sua relação com o produto interno bruto. Há outras medidas, claro que há, mas admitiu esta. Mas ao admiti-la, simultaneamente, não aceita a redução dessa mesma despesa pública, em particular da despesa corrente primária.
Sr. Deputado, em 2001, a despesa corrente primária era de 37,6% do PIB; em 2002, era de 38,7%; em 2004, era de 40,9%; em 2006, era de 39,8% e, no Orçamento para 2007, é de 39%. Então, não há uma redução? Há uma redução de mais de 3%! E, entre 1995 e 2001, o acréscimo foi apenas de 0,6%. Afinal, onde é que estão os despesistas? Afinal, quem são os despesistas, Sr. Deputado? A terceira pergunta não é direccionada ao ministro sombra mas ao académico. A Lei das Finanças Regionais prevê o Fundo de Coesão. Ora, sabemos que o Fundo de Coesão serve para apoiar zonas menos desenvolvidas, para haver uma maior equidade e uma maior justiça no desenvolvimento. Sabemos que, em relação ao rendimento per capita da Madeira, os Açores têm menos 31,6%, a região Norte tem menos 34,5%, o Algarve tem menos 12% e o Alentejo tem menos 26%.
Sr. Deputado, considera justo ou injusto, do ponto de vista académico, que esta correcção seja minimamente feita e que também a Região Autónoma da Madeira tenha de assumir o controle da despesa e ser rigorosa nos gastos, não tendo gastos excessivos e limitando-os àquilo que é fundamental fazer? Gostaria que respondesse, claramente, a estas três questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, ficámos todos a saber que o Partido Socialista está muito combalido. Na verdade, o que dói ao Partido Socialista é que esperava que não apresentássemos propostas concretas e quantificadas. Esperavam que disséssemos que cortávamos mas que