I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Em face destas alterações numéricas, o que podemos concluir, Srs. Deputados, é que, se os valores da despesa de 2005 não tivessem sido aumentados desta forma, a despesa pública total, corrente e corrente primária, de acordo com as estimativas do Orçamento para 2007, teriam, afinal, crescido 2,5%, 3,4% e 3,2% — tudo bem acima dos oficiais 0,4%, 1,3% e 0,8%, agora apresentados como trunfo pelo Governo.
Nesse caso, se isto se passou, será legítimo perguntar: como é que os défices de 2005 e de 2006 são cumpridos? Muito simples, Srs. Deputados, porque as receitas, sobretudo as receitas fiscais, subiram sempre muito mais do que tinha sido orçamentado.
Temos, assim, sempre mais receitas para acomodar mais despesas: a velha «cartilha socialista», que já produziu os resultados desastrosos que se conhecem no período de 1996 a 2001.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, para a redução do défice de 2006 para 2007, apenas contribui o aumento da receita — e isto porque a despesa cresce em valor absoluto, cresce mais do que em 2006 e cresce acima da inflação.
Ora, assim é impossível actuar da forma que Portugal mais necessitaria na área fiscal: simplificando o sistema e fazendo reverter todos e quaisquer ganhos daí resultantes e que advenham do combate à fraude e à evasão a favor dos contribuintes. Não foi isso que se verificou em 2006 e também não se verificará em 2007, em que se haverá muitos aumentos de impostos e de taxas, programados ou não programados anteriormente, como a subida do imposto sobre os combustíveis; a subida do IRS sobre os reformados; a subida da carga fiscal sobre os deficientes; a subida do imposto sobre o tabaco; a subida da taxa de contribuição para a ADSE e o fim da isenção do pagamento desta taxa para os reformados da função pública; a introdução de taxas «castigadoras» para internamentos na área da saúde, que, para além da injustiça que consigo acarretam, nem sequer são diferenciadas e que, mais, foram consideradas, na prática, como um imposto pelo Eng.º José Sócrates, então Secretário-Geral do PS, em Setembro de 2004. Não há dúvida: mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, os conceitos e as promessas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para quando se poderá prever um alívio da carga fiscal? De acordo com as palavras do Ministro das Finanças, lá para 2009. E porquê? Porque só nessa altura haverá margem de manobra? Creio, sinceramente, que o ciclo eleitoral é o factor determinante, o que significa que, às necessidades do País nesta área, não é concedida pelo Governo socialista a atenção e a importância que, face à realidade nacional e internacional, se justificaria.
Ainda ontem, marcando uma diferença significativa pela positiva face ao Governo, o Presidente do meu partido apresentou propostas na área fiscal, no sentido de aumentar a nossa competitividade, em sede de IRC, e também no sentido de uma maior justiça social, no que toca ao IMI.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É certo que não foram as propostas que desejaríamos apresentar mas as possíveis, que não conduzem à perda de qualquer receita. Outras medidas seriam desejáveis, mas o problema é que, com a falta de acção adequada do Governo em matéria de despesa pública, não é possível, para já, ir mais longe — até porque a governação continua, afinal, a ser da responsabilidade do Partido Socialista. Marca-se já, porém, uma diferença essencial, que claramente nos distancia do caminho do aumento sucessivo da carga fiscal que este Governo tem escolhido, sem se preocupar minimamente com as consequências do aumento do peso dos impostos directos e indirectos no PIB entre 2004 e 2007, de quase 2 pontos percentuais, e que martiriza, ano após ano, famílias e empresas, enfim, a economia em geral.
Os exemplos são muitos, como a intenção do Governo de querer, agora, aumentar a taxa efectiva de tributação para as empresas, aproximando-a, assim, da taxa nominal, quando o caminho correcto seria exactamente o contrário, isto é, aproximar a taxa nominal da taxa efectiva, sem perder receita, o que tornaria o sistema fiscal mais simples, mais justo e mais transparente e não prejudicaria a competitividade das empresas portuguesas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas é também o caso do efeito devastador nas regiões fronteiriças do diferencial que existe entre o nosso IVA e o IVA espanhol. Já são os espanhóis que vêm a Portugal vender os seus produtos, beneficiando, inclusive, da diferença horária, o que tem provocado o encerramento de empresas e estabelecimentos em flecha e dificuldades acrescidas em regiões como o Baixo Alentejo, o Alto Alentejo, a Beira Interior ou Trás-os-Montes.