9 DE NOVEMBRO DE 2006

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dos professores e de outro pessoal, é inferior em 356 milhões de euros ao de 2006? E como é que promove o ensino superior quando se verifica uma redução de 120 milhões de euros nas despesas de funcionamento? Não será mais correcto dizer que este é um Orçamento do confronto com os trabalhadores, de instabilidade e de degradação do sistema de educação e de ensino superior, em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro afirma que este é um Orçamento que combate as desigualdades.
Mas eu pergunto: como é que se pode afirmar isso quando 75% das receitas fiscais têm como origem impostos indirectos e IRS, pagos fundamentalmente pelos trabalhadores e reformados? Como é que se pode afirmar isso quando, com base numa taxa de inflação fictícia de 2,1%, se aumentam os escalões de IRS e os abatimentos no rendimento do trabalho nesse valor, o que vai determinar que, em 2007, para salários reais idênticos aos de 2006, os trabalhadores terão de pagar mais IRS? Como é que se pode afirmar isso, quando se reduz o abatimento especifico dos reformados, o que determinará que aqueles que tenham uma pensão superior a 435 € terão de pagar mais IRS, em 2007? Como é que se pode afirmar isso, quando os trabalhadores na grave situação de «recibos verdes», mesmo que os seus rendimentos não aumentem, terão de pagar mais de IRS, em 2007? Como é que se pode afirmar isso, quando os deficientes, incluindo os das Forças Armadas, desde que tenham rendimento superior a 700 €/mês, mesmo com encargos acrescidos, terão de pagar mais IRS, em 2007?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Como é que pode afirmar que este Orçamento combate as desigualdades quando se trata os trabalhadores, os reformados e os deficientes desta forma, e se mantém, ou mesmo aumenta, os privilégios fiscais concedidos aos grandes grupos económicos? A provar isso, está a recusa do Governo em revogar a norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que isenta a banca de pagar imposto sobre 50% dos dividendos de empresas privatizadas; está a revogação neste Orçamento da norma que tributava os lucros que tivessem circulado por «paraísos fiscais» e zonas francas para não pagarem impostos, os quais passarão a ficar isentos; e está o aditamento ao EBF, mantendo-os assim em vigor por muitos mais anos, dos escandalosos benefícios fiscais concedidos à concentração de empresas, que beneficiam fundamentalmente os grandes grupos económicos, que constam do Decreto-Lei n.º 404/90 e que deveriam terminar este ano.
O Sr. Primeiro-Ministro afirma, e repete, que este Orçamento é credível, porque não utiliza artifícios para reduzir o défice. Mas eu pergunto: o que se poderá chamar a este PIDDAC para 2007, em que o valor financiado pelo Orçamento e por fundos comunitários diminui 13%, enquanto o financiado por «Outras Fontes», que resultam do endividamento de empresas públicas, cresce 84%? A REFER é um caso paradigmático. Num investimento de 560 milhões de euros, apenas 5 milhões de euros, ou seja, menos de 1%, são financiados pelo Orçamento, sendo 400 milhões de euros financiados através do endividamento de uma empresa que já está quase tecnicamente falida.
Através de artifícios como este, o Governo está a transferir o défice para as empresas públicas, que causará ou a degradação destas empresas ou mais sacrifícios para os portugueses através do aumento de preços. São autênticos artifícios de engenharia financeira que visam reduzir o défice.
Em 2007, o Governo prevê que o défice se reduza em 1 118 milhões de euros. No entanto, a redução de despesa pública determinada pelo congelamento das promoções e abonos na Administração Publica e pela transferência da despesa do PIDDAC para as empresas públicas, ou seja, devido a estas medidas extraordinárias, ultrapassa aquele valor, já que soma 1 132 milhões de euros.
De acordo com o Relatório do Orçamento, o défice estrutural, em 2007, ou seja, ajustado do ciclo e de medidas extraordinárias, será de 2,6% do PIB. O Sr. Ministro das Finanças diz que não é este o défice que devemos considerar. Aconselho-o a ler o documento da Comissão Europeia ECOFIN/581/02, pág. 9.
Para terminar, as perguntas que faço são estas: será que o Governo está a seguir uma política de destruição da economia e da vida dos portugueses para, quando chegar às eleições, poder tomar medidas populistas, criando a falsa ilusão de que os problemas do País foram resolvidos e que o futuro será diferente, para, assim, enganar mais uma vez os portugueses? Se esse é o objectivo desta política, que faz lembrar a de Salazar, de «contas certinhas» mas deixando um País atrasado e milhões de portugueses na miséria, certamente os portugueses não se deixarão enganar novamente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.