I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: A proposta de Orçamento para 2007 é uma proposta de quem não se conforma com as dificuldades.
Não é um Orçamento que se satisfaça com uma simples sensibilidade social, é um Orçamento que investe e aposta nas políticas sociais como factor decisivo de progresso e coesão.
É um Orçamento que reduz o peso da despesa pública no PIB, para que mais facilmente possamos recuperar a capacidade para convergir com os mais desenvolvidos, mas é também um Orçamento onde se assegura um crescimento das despesas com pensões de 857 milhões de euros, apenas no sistema de segurança social.
Para quem, de cambalhota em cambalhota, vem do peso das despesas no PIB para a evolução das despesas públicas, em termos reais, para acabar na crítica à evolução da despesa pública, em termos nominais, é preciso que este dado fique bem claro: da evolução das despesas nominais, do crescimento da despesa corrente nominal, a grande fatia, mais de dois terços, tem que ver com o crescimento das despesas com pensões no sistema de segurança social e na Caixa Geral de Aposentações.

Aplausos do PS.

Então, quem defende que deveria haver uma descida da despesa corrente nominal que diga se é aqui que queria fazer os cortes. Aí está! Para quem fala em crescimento da despesa corrente, eis onde ela, efectivamente, cresce: nas pensões para a segurança social.
Este é um Orçamento que continua a reduzir o défice público, como tem de ser feito, para defender o emprego, as empresas e as famílias, mas é também um Orçamento onde as despesas com as políticas de combate à pobreza crescem 16%, e estou apenas a falar dos instrumentos monetários de combate à pobreza, atingindo um valor superior a 425 milhões de euros,...

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — … onde a dotação para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens cresce 22% e onde as verbas para apoiar as políticas para as pessoas com deficiência crescem 7,9% É verdade, este é um Orçamento de rigor; se não o fosse, seria um Orçamento de irresponsabilidade e, não a longo prazo mas a curto prazo, seria um Orçamento anti-social.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas este é um Orçamento de rigor, onde o Governo assume as suas prioridades, em especial aquelas que mais contam, as prioridades sociais.
É por isso que, em 2007, estarão a ser construídos 275 novos equipamentos sociais, porque sabemos que eles são uma das traves-mestras da melhoria da qualidade de vida das famílias, do apoio aos mais frágeis, de promoção da igualdade de género. E todos eles para serem geridos pelo sector social, como já hoje são cerca de 97% deste tipo de valências.
Pasme-se! Só a ignorância permite avançar como proposta inovadora a saída da gestão pública de algo que já hoje o não é. Propor disparates não é também um caminho para recuperar credibilidade.

Aplausos do PS.

É por assumimos as nossas prioridades sociais que 2007 será também um ano de consolidação, pelos serviços de saúde e pela segurança social, da rede de cuidados continuados, que vai já abranger neste ano 2000 novas vagas, também em regime de parceria com o sector social, para servir dignamente os mais fragilizados de todos nós, os dependentes, especialmente os idosos dependentes.
Este é um Orçamento de rigor e de exigência, é verdade! Orçamento de rigor no combate à evasão e à fraude para manter o crescimento das contribuições acima do crescimento da economia, aumentando a eficiência e não as taxas contributivas. É natural que, desta forma, o peso das contribuições no produto interno bruto cresça, mas alguém está contra este reforço da justiça social e da sã concorrência, atingidos, desta forma, pelo combate à fraude e à evasão? Orçamento de exigência também na atribuição das prestações sociais, para que elas cheguem apenas a quem a elas tem direito, mas também de exigência para o Estado que, pela primeira vez em 2007, irá garantir que as prestações que substituem rendimentos do trabalho (na doença, no desemprego, na maternidade) não ultrapassem, para ninguém, 30 dias a ser atribuídas, porque isso é que é garantir a eficácia das políticas sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!