I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, com toda a consideração, às vezes as perguntas que faz parecem ter mais como objectivo colocar em dificuldades a bancada do PSD do que o Governo. E passo a explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado estranha a subida das despesas do rendimento social de inserção no ano de 2006 e que, agora, não se preveja o mesmo crescimento para 2007. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem por que é que isso aconteceu! Aconteceu porque o governo anterior nem sequer tinha transferido os beneficiários do rendimento mínimo para o rendimento social de inserção. Havia dois grupos com regras diferentes, com prestações diferentes, e o tempo de apreciação de cada requerimento era de 184 dias!

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Uma vergonha!

O Orador: — Baixámo-lo para 112 dias, e ao baixarmos o tempo de apreciação dos requerimentos fez com que, naturalmente, houvesse mais despesa. Só que isso não vai repercutir-se no ano seguinte.
Portanto, eu não quis falar da «herança», o Sr. Deputado é que está sempre a pô-la em cima da mesa, e quando o faz tenho de falar dela! O Sr. Deputado também sabe que o Governo fixou objectivos ambiciosos — e cá estaremos, daqui a um ano, para o comprovar — no que toca aos contratos de inclusão no rendimento social de inserção. Eles constam do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão no Plano, estão!…

O Orador: — E esse trabalho de inclusão vai fazer diminuir as despesas da prestação.
Se não acredita nisso é bom que verifique quantos dos nossos objectivos foram já cumpridos em 2006.
Isso deveria levá-lo a pensar que temos capacidade para também cumprir estes.
Quanto às despesas com pensões, o Sr. Deputado sabe que estamos a introduzir reformas, e nessas reformas há uma dimensão fundamental — aliás, mais uma vez, muito ao contrário do que fez o governo de que o senhor fez parte — que tem a ver com o facto de sermos contra a saída precoce do mercado de trabalho, contra a generalização das reformas antecipadas,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque tal prejudica o sistema social, a segurança social e o equilíbrio financeiro.
E o efeito das políticas anteriores implementadas nesse âmbito vai ter o seu pleno impacto em 2007, porque foi um diploma de 2003, o célebre PEPS, que permitiu que as pessoas fossem para a reforma com 55 anos. Essa é que é a verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O decreto-lei é de 1999, não é, Sr. Ministro?

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Adão Silva, quer queira quer não, estamos a corrigir erros, e isso demora mais tempo do que gostaríamos. Mas esteja descansado porque serão corrigidos.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas colocou a questão do combate à fraude e à evasão fiscais. Para nós, esse combate não tem apenas um incentivo, tem dois: um deles, que é, porventura, o mais importante e o mais significativo, até do ponto de vista financeiro e do equilíbrio das contas públicas, é o do combate à evasão, o do combate à dívida pelo cumprimento das responsabilidades das empresas e dos empregadores; o outro é o da reorientação do modelo social no sentido de as prestações se dirigirem efectivamente a quem mais delas precisa.
É, pois, desta forma que, como referiu o Sr. Deputado, poderemos tornar o nosso modelo social mais eficaz no combate à pobreza. Infelizmente, ainda hoje temos prestações sociais que se dirigem erradamente a sectores que têm os rendimentos mais elevados da sociedade portuguesa. Mas estamos a contrariar — já contrariámos — essa tendência e vamos concretizar essa mudança para que o sistema de protecção social combine, de forma moderna, o princípio da universalidade com o princípio da selectividade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Machado, sobre as despesas sociais, gostava de dizer-lhe o seguinte: recomendava-lhe uma leitura mais atenta dos quadros em que se inspirou para proferir as suas afirmações.
Por exemplo, se seguisse a leitura dos quadros na sua objectividade, verificava com facilidade que uma parte