I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr. Ministro, gostava de saber desde já quantas acções de fiscalização foram feitas às empresas e quantas empresas foram apanhadas em situação de falsas declarações em relação a esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, quantas empresas utilizavam este expediente sem passar, de facto, por uma reestruturação? Para que fique muito claro e para que as minhas palavras não sejam deturpadas, declaro desde já que pensamos ser necessário moralizar este campo de intervenção legislativo.
Analisando as novidades deste Decreto-Lei, constatamos que ele define a situação da recuperação, determinando-a, e cria um sistema de quotas em relação ao tamanho das empresas e aos trabalhadores que podem cair numa situação de cessação do vínculo de trabalho. Por exemplo, nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores, inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Repito: é importante que isto se moralize. Mas o Sr. Ministro não considera que era igualmente importante criar regras claras em relação à flexibilização do nosso mercado de trabalho?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É que os números internacionais demonstram que Portugal tem dos mais rígidos mercados de trabalho. Ora, se V. Ex.ª se preocupa com as empresas, que, por acaso, criam riqueza e empregos e pagam impostos, não nos cansamos de o dizer, então é essencial avançar com medidas concretas em relação à flexibilização. Caso contrário, quem pagará por estas medidas previstas no Decreto-Lei a que me refiro não são os maus empresários, mas, sim, os bons, que deveriam ser apoiados pelo poder público.
É estranho, Sr. Ministro, termos ouvido já três discursos do Governo sem que tenhamos ouvido falar em investimento ou em empresas. Pensamos que tal é lamentável e gostaríamos muito de saber qual a solução que este Governo apresenta para um caminho que, para Portugal, é essencial: o da flexibilização do mercado de trabalho como forma de criar mais emprego e riqueza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece pela questão do emprego.
De facto, Sr. Deputado Francisco Louça, esta é uma área em que nenhuma demagogia é aceitável.

Aplausos do PS.

Por outro lado, quando se fala em números, convém deixar bem claro do que estamos a falar. Ora, o Sr. Deputado Francisco Louçã, que é um Deputado bem preparado nesta área, levantou questões muito importantes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sabe é fazer contas!

O Orador: — Por isso mesmo estranho que o Sr. Deputado, ao dirigir-se à Câmara e a quem nos ouve, não tenha optado pela simplicidade de dizer a verdade, ou seja, de dizer que os 48 000 postos de trabalho que foram criados são «líquidos», isto é, já são o resultado da diferença entre os postos de trabalho criados e os destruídos.

Aplausos do PS.

Na verdade, os postos de trabalho criados e destruídos foram muitos mais, Sr. Deputado. Todos os anos se criam centenas de milhares de postos de trabalho e se destroem outras centenas de milhares de postos de trabalho. O que se passou no último ano — e o Sr. Deputado tinha obrigação de o ter dito — foi que se criaram mais 48 000 postos de trabalho. É isto que está nas estatísticas! Não é o que o Governo está a dizer!

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado quer fazer uma abordagem séria e rigorosa sobre o emprego e o desemprego, terá de reconhecer que o que se passou no último ano não sucedia há quatro anos! Ou seja, todos os crescimentos