I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr. Ministro, não quero ser maldoso, mas temo muito que essa sua declaração seja tão pouco realista quanto a declaração daquele seu colega de Governo que dizia que a crise já tinha acabado. Sr. Ministro, tenho muito medo que esta sua declaração tenha o mesmo peso que essa teve.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria ainda de colocar uma questão que se prende com a reforma da segurança social.
Não vamos agora fazer aqui esse debate porque ele já está agendado, porém, do alto da tribuna, o Sr.
Ministro não se coibiu de referir um conjunto de aspectos desta reforma.
Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que a sua reforma tem a oposição frontal da bancada do CDS. É que cristaliza o sistema de segurança social num sistema público, exclusivamente público, socialista, como já nem na Suécia existe.
A verdade é que os próprios números do Governo inscritos no Orçamento do Estado assumem que, a partir de 2030, de 2035 no máximo, o saldo previdencial do subsistema de segurança social entrará em ruptura.
Sr. Ministro, V. Ex.ª fala muito em não querer embarcar em propostas em relação às quais tem dificuldade de saber como é feito o seu financiamento. Efectivamente, a proposta do CDS até é muito sustentável, mas mais importante do que a sustentabilidade é a questão da prioridade política.
Há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Ministro: somos daqueles que também querem salvar os sistemas públicos, mas de uma forma que permita, acima de tudo, salvar as reformas dos portugueses para que quem está hoje a trabalhar, quando se reformar, tenha um nível de vida no mínimo semelhante àquele a que está habituado.
Porém, para que tal aconteça, tem de haver prioridades. A prioridade deste Governo consiste, por exemplo, em manter uma grande parte das SCUT a serem pagas por todos, pelo Orçamento do Estado, quando, pelo contrário, deviam ser pagas pelos seus utilizadores; é também a de embarcar em projectos de betão como os da Ota ou do TGV (no caso da Ota, é um projecto megalómano).
Ora, a nossa prioridade consiste em pegar nesse dinheiro e fazer reformas de verdadeira sustentabilidade e de verdadeira salvaguarda do regime da segurança social.
Acima de tudo, trata-se, pois, de uma questão de prioridades. A nossa prioridade são as pessoas! A vossa prioridade é o betão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registei que, pelo menos em matéria de política social, o Sr. Ministro não quis invocar uma proibição do aumento das despesas públicas. Quis anunciar-nos que se justifica melhor despesa e até mais despesa. Ainda bem que é assim! Ainda bem que é assim! Há boas medidas que o Governo defendeu, nomeadamente do ponto de vista da rede de equipamentos.
Para o próximo ano está prevista uma melhor rede de equipamentos, nomeadamente atribuindo acesso a creches a mais 6000 crianças e criando apoio a equipamentos para mais 5750 idosos. Ora, isso é vantajoso.
Trata-se de apoio a alguns dos que mais precisam, mesmo que muitos dos que muito precisam ainda fiquem de fora.
Mas é sobre a essência do que é preciso fazer, para além do que têm sido as suas respostas, num país que tem tanta exclusão e tantas dificuldades, que a discussão se deve concentrar. É, pois, sobre isso que o quero interrogar, Sr. Ministro.
O Governo traz, simultaneamente, a este Plenário um discurso sobre mais preocupação social e um discurso sobre os privilegiados que agora vai descobrindo que são muitos, quase todos. O Governo quase não deixa ninguém de fora da lista dos privilegiados. Ao princípio, o Primeiro-Ministro, quando ensaiou este discurso, sugeria que os privilegiados eram poucos. Talvez os juízes, que são pessoas que estão muito longe e até vestem toga… Agora vamos descobrindo, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, que os privilegiados já são também os portadores de deficiência — alguns deles tão privilegiados que são!...; são os funcionários públicos — privilegiadíssimos, como podia deixar de ser!...; são os reformados — tão privilegiados são que boa parte deles deve começar a pagar um imposto suplementar!...; são os que têm de fazer um internamento ou uma cirurgia — que são, como se sabe, privilegiadíssimos!... Para o Governo, o discurso dos privilegiados começou a ser um discurso sobre todos! É por isso que, no essencial, a política que o Sr. Ministro está a dirigir não responde a algumas das questões com as quais temos de ser avaliados quando votamos este Orçamento.
O Sr. Ministro referiu-se a uma delas: o emprego. Como estamos num debate do Orçamento, com muitas pessoas bem preparadas sobre o conhecimento dos números e dos problemas sociais, como é o seu caso, devemos discutir com uma preocupação de rigor que ultrapasse a facilidade do discurso.