I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Mas também lhe digo que não ficaremos por aqui. Estão previstas e em fase de ultimação novas medidas de apoio às pessoas com deficiência, por exemplo no IVA, às ajudas técnicas, no apoio aos postos de trabalho ou nas prestações sociais. Nós temos o objectivo de favorecer a integração social das pessoas com deficiência, mas isso não nos impede de ter uma política fiscal cada vez mais justa.
O Sr. Deputado falou ainda da segurança social e disso falaremos a seu tempo com a necessária profundidade. Todavia, V. Ex.ª não consegue explicar, nem a mim nem aos portugueses, como é que, criticando uma proposta que, nas suas palavras, cria uma ruptura em 2035 (o que é falso), apresenta propostas que têm por única consequência prática a antecipação dessa ruptura em 15 ou 20 anos.

Aplausos do PS.

Essa é a única consequência da sua proposta! Teremos tempo para falar sobre este assunto e talvez então a sua bancada, que teve responsabilidade nesta área, consiga explicar por que é que, durante três anos, não aplicou essa fantástica reforma que resolve todos os problemas da segurança social. Talvez tenhamos tempo para ouvir essa explicação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não a aplicámos, mas fomos mais rápidos a trazer uma proposta de lei de bases do que o Sr. Ministro!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, referir-me-ei ao Código do Trabalho, à flexibilidade e ao subsídio de desemprego.
A legislação sobre o subsídio de desemprego que o Governo aprovou teve por trás um acordo de concertação social com todos os parceiros sindicais e com a grande maioria das associações empresariais, inclusivamente quanto ao ponto que V. Ex.ª disse que terá consequências negativas. De facto, toda a gente reconhece que a utilização indevida do mútuo acordo de despedimento estava a minar o sistema de protecção social na área do desemprego e foi por isso mesmo que introduzimos medidas de limitação desse instrumento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas eu também disse isso!

O Orador: — Voltaremos ao tema da flexibilidade do mercado de trabalho,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É pena, porque esse é que era importante!

O Orador: — … mas muito me surpreende que um partido que, mais uma vez digo, teve a responsabilidade de aprovar o Código do Trabalho, que iria resolver todos os problemas da rigidez do mercado de trabalho, agora, três anos depois, chegue à conclusão de que não resolveu nenhum! Melhor autocrítica não é possível, de facto, encontrar!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Código do Trabalho foi aprovado em concertação social! Não foi o Governo que o aprovou sozinho!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Nenhum governo tem ideias especiais pelo facto de ser governo e, muitas vezes, é mais fácil alcançar o poder do que mantê-lo».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fala a voz da experiência!

O Orador: — É esta a conclusão do sociólogo e politólogo francês Julien Freund, que vai ao encontro do que é habitual dizer-se sobre a tomada e o exercício do poder. E deve ser objecto de especial atenção por parte de V.ª Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, para que, à semelhança do que tem feito com vários grupos profissionais — professores, magistrados, médicos, funcionários públicos em geral e, mais recentemente, com o universo difuso em que todos nos integramos dos consumidores de electricidade, dos utentes de serviço de saúde e dos contribuintes em geral —, não venha a imputar ao povo português, em 2009, a culpa pelos erros do Governo e pelo previsível maior descrédito em que, nessa data, se irá encontrar.
As últimas três semanas reconduziram — e bem — uma parte do debate político para a relevância que, no discurso e na prática dos responsáveis políticos, devem ter a verdade e a autenticidade. E há uma uníssona convergência — de politólogos, de analistas, de comentadores, diria até do cidadão comum — no sentido de que cada vez menos se deve perdoar aos que faltam à verdade para alcançar ou manter o poder.