I SÉRIE — NÚMERO 18

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milhares de novos empregos que nos são propostos, que, durante anos, nos andamos a aproveitar de autoestradas grátis, de electricidade barata e até de acesso gratuito às intervenções cirúrgicas.
Sr. Primeiro-Ministro, nada disto seria muito grave se só afectasse, como afecta, a credibilidade de V. Ex.ª.
A falta à verdade sempre pode ser sancionada, como, estou certo, será no próximo acto eleitoral. Mas a verdade é que afecta também, e muito, a credibilidade da alta função que desempenha, contribui para o afastamento dos eleitores, para a descrença dos portugueses e, com isto, para o pessimismo que se vai instalando quanto ao nosso futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo, como é óbvio, corroendo a nossa auto-estima enquanto povo e a nossa capacidade para superar as fracas projecções de crescimento económico que se apontam a Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta corrosão não é, infelizmente, estancada com o Orçamento que ora debatemos. O presente Orçamento de Estado é um orçamento de cortes, não de reformas, de mera gestão da conjuntura, sem rasgo e sem medidas de relançamento da economia.

Aplausos do PSD.

Não há verdadeiras reformas estruturantes que não tenham expressão orçamental. E há limites de despesa abaixo dos quais não é possível chegar, sem a efectiva introdução de reformas que permitam fazer o necessário, de melhor forma e com menos custos. Afinal, Srs. Deputados, o choque de gestão de que o País carece, que o PSD, oportunamente, propôs – hoje unanimemente reconhecido como necessário –, mas que tarda e de que apenas há indícios neste Orçamento.
Como podemos acreditar que vai acontecer em 2007 o que não foi feito em 2006 e prometido para essa data, como, por exemplo, a revisão das carreiras e remunerações dos funcionários públicos, em que de relevante apenas ocorreu a demissão — mais uma — do presidente da respectiva comissão, só porque as conclusões não agradaram ao actual Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — É que se o Governo pode colocar na lapela uma pequena medalha de lata quanto a cortes, não o pode fazer, mesmo que seja de lata também, quanto a reformas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas lata não lhe falta!

O Orador: — É que, para cortes, basta o autoritarismo de poder que este Governo tem, mas, para reformas, é necessário a autoridade de competência que este Governo, definitivamente, não tem.

Aplausos do PSD.

O Governo, do alto da sua arrogância autista, subestima o «vento frio» que sopra da sociedade. Tudo o que não está conforme aos seus objectivos não passa de humorísticas reivindicações corporativas de grupos sociais que teimam em não querer perder os seus privilégios.
Esquece o Governo que, como no colesterol, há mau e bom corporativismo, há mau e bom sentido profissional, sendo que, sem este, o bom, a qualidade da nossa democracia fica gravemente afectada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esquece o Governo que, na política, a verdadeira coragem é a que assenta na inteligência que visa a harmonia e não a que se apoia na mera astúcia que conduz à confusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esquece o Governo que a sua preocupação primeira deve ser com os que se encontram no patamar da menor capacidade reivindicativa e representam, assim, os desprotegidos da nossa sociedade.
Por isso, este Orçamento vai mal quando tenta consolidar as contas públicas por via de mais receita, nomeadamente por mais um forte agravamento fiscal que, para além de ser um entrave à competitividade das empresas e ao crescimento económico, não deixa de fora os que menos o podem suportar: os pensionistas, os deficientes, os doentes mais graves ou os jovens.
Será razoável que, em momento de apelo à solidariedade nacional, ela tenha de vir precisamente dos que mais dela, também, carecem?