I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Segundo, sobre tudo aquilo que o senhor falou foi o passado, e este está devidamente arrumado nos actos eleitorais.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Eu registo, Sr. Deputado, que sobre aquilo que eu disse aqui, aquilo que aos portugueses importa, que é o futuro, porque o passado já foi devidamente avaliado, o Sr. Deputado disse «zero».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Zero!

O Orador: — Quanto à reforma do Estado, o senhor disse «zero»; quanto à reforma das funções do Estado, disse «zero»; quanto àquilo que deve ser o «emagrecimento», no que diz respeito à estrutura a que o Estado deve obedecer, disse «zero».
Portanto, não posso prestar qualquer esclarecimento, porque o senhor disse rigorosamente nada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007, mais do que um mero instrumento de execução de política, é ele próprio um manifesto político.
Tendo presente o Programa Eleitoral do Partido Socialista, sufragado e aprovado em eleições, e o subsequente Programa do XVII Governo Constitucional, este Orçamento oferece-se aos portugueses e à discussão parlamentar como uma autoavaliação dos resultados já obtidos na vigência do mesmo Programa, em cerca de um ano e meio de Legislatura — resultados que considera, globalmente, como bons e muito animadores no domínio orçamental —, mas também como um programa político, dotado das respectivas medidas e decisões instrumentais características de um Orçamento do Estado a ser executado no próximo ano, mas pensado para ter uma continuidade lógica nos Orçamentos subsequentes, até ao fim da actual Legislatura, autodesignando-se, globalmente e em jeito de síntese, como um «Orçamento de rigor com crescimento».
Esta maneira de pensar politicamente o futuro, com os pés assentes no presente, é bastante clara nos sectores da governação tradicionalmente considerados como «não económicos», como é o caso da educação, da ciência e ensino superior, da cultura, da juventude e do desporto. É evidente o esforço de contenção na parte da despesa que, no entanto, é amplamente compensado por uma evidente expansão na parte do investimento, em áreas politicamente entendidas como fundamentais para a qualificação dos portugueses e, em consequência, para o progresso do País — falo da educação em geral.
Mas, por agora, fixemo-nos no que à ciência, tecnologia e ensino superior diz respeito, um sector que traz logo à cabeça um aumento global de 7,8%, valor a que se deverá contrapor um outro idêntico, mas de sinal inverso: um decréscimo de menos 8,2% nas despesas de funcionamento do Ministério e dos seus organismos dependentes. E, como resultado de uma opção política do Governo, no sentido de investir na ciência, na tecnologia e na inovação, regista-se um aumento global de 64% (já aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro) e, o que para alguns parecerá paradoxal, um decréscimo de 12% no ensino superior.
Estas percentagens e os números que lhes estão subjacentes devem ter, como é natural, nesta sede, uma leitura política que vá para além, primeiro, na sua inteligência e, depois, na sua prática, da mera operação contabilística do «Deve» e «Haver». E esta leitura passa por uma pergunta fundamental: que País queremos? O País da «feira cabisbaixa», como escrevia o poeta Alexandre O'Neill, da mão-de-obra não qualificada, e por isso barata, ou um País que deixe de ser o remorso de todos nós, como dizia ainda O'Neill, para apostar, enfim, na mais-valia mais preciosa, que é uma mão-de-obra qualificada e, sobretudo, capaz de produzir massa crítica em todos os sectores da actividade humana? Este Orçamento aponta, claramente, para o País que só uma qualificação planeada e continuada da população — seja ela jovem ou mais velha, mas convidada, como aconteceu agora, a regressar ao sistema escolar e da formação profissional e, por isso, séria — pode produzir. Será talvez por isso que não vai merecer o apoio das oposições que por aqui têm perorado por estes dias: uma, à esquerda, porque precisa de um País pobre, barato e descontente — o País da «fome sem entretém», ainda O'Neill —, para, assim, não perder o seu campo de intervenção política;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que disparate! É preciso ter desplante!