9 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Será razoável, ainda, que o Estado, na busca insaciável de mais receita, se demita de agente principal da salvaguarda do património cultural e sacrifique a preservação dos imóveis classificados como de interesse público, sujeitando-os agora a IMI? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento, não obstante fazer um esforço, que admitimos sério, para a redução da despesa, não deixa de prosseguir, aqui e acolá, a estratégia — tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro — dos truques, na ilusão de que os bons resultados que estes deram para alcançar o poder se farão sentir também na sua manutenção.
Um desses truques, por exemplo, e que continua sem explicação, tem a ver com o escândalo da extinção do Fundo de Garantia Financeira da Justiça – que não originava qualquer despesa, diga-se — e com o destino dado aos mais de 100 milhões de euros que lhe estavam afectos, seguramente uma verdadeira receita extraordinária obtida, afinal, à custa da gestão cautelosa dos governos da anterior maioria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Outro dos truques tem a ver com o que constitui, na prática e para efeitos de cálculo do défice, o correspondente a uma verdadeira receita extraordinária: o corte brutal no investimento público.
Há limites abaixo dos quais se compromete o crescimento económico, sobretudo quando os cortes se concretizam, como é o caso do presente Orçamento, para compensar a falta de capacidade de reduzir as despesas correntes.
E, assim, mais uma vez, por ser uma medida necessariamente extraordinária, se ilude quanto à verdadeira consolidação das contas públicas.
Mas, para além dos limites, também há as escolhas, e a opção, nesta fase, pela execução dos grandes projectos da OTA e do TGV representa o que eu chamaria um novo-riquismo político.
O Governo diz dar prioridade ao conhecimento, à qualificação, à formação de excelência e até ao moribundo e cada vez mais ignorado Plano Tecnológico, mas cede à tentação da obra material que o envaidece, ainda que não saiba – pasme-se — como se procederá ao seu financiamento total.
E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de, em nome da coesão nacional, expressar uma palavra de forte protesto pelas opções assumidas em relação ao Norte.
A região Norte é a que tem o menor PIB per capita do País. E é na região Norte, onde está concentrada metade da totalidade dos desempregados a nível nacional, onde as retribuições são, em média, inferiores em 30 a 40% do que na área metropolitana de Lisboa e onde há maior abandono escolar e baixas qualificações, que o corte nas despesas de investimento é superior à média nacional e atinge, em termos reais, cerca de 30%.
Por tudo isto e pelo mais que não cabe aqui dizer, Sr.as e Srs. Deputados, este é, definitivamente e de uma vez por todas, o Orçamento da oportunidade perdida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nós sabemos – todos sabemos – que o Partido Socialista e o seu Governo não perfilham a disciplina financeira e o controlo das finanças públicas por convicção. Sabemos – e sabemos bem – que são outras as suas preferências e as suas inclinações, como se vê logo pelo imparável crescimento da carga fiscal, mas, com boa-fé, com sentido do interesse nacional, pensámos, chegámos mesmo a pensar, que, por força da pressão europeia, por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento – ainda que distendido e flexibilizado –, o Partido Socialista, o seu Governo e o Primeiro-Ministro aproveitariam a maioria absoluta, a Legislatura alargada e os três anos de trégua eleitoral para fazer uma verdadeira reforma do Estado, a única que, de um modo sustentado e estruturante, pode modernizar Portugal: a reforma das funções do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, sobre a definição das funções do Estado, sobre a concentração do Estado nas funções de soberania, sobre a delegação e contratualização com a sociedade civil e com os cidadãos nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, do ambiente e da energia, sobre essa verdadeira reforma, a única capaz de reduzir a despesa pública, a única capaz de combater a «gordura» da Administração, a única susceptível de, a prazo, reduzir a autêntica opressão fiscal em que vivemos, sobre essa redefinição de funções nem uma palavra, nem um programa, nem um projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diria até: nem um só euro está alocado a esta mudança!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!