9 DE NOVEMBRO DE 2006

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das despesas da segurança social não está, nem teria de estar, nesse quadro, porque se refere apenas às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não tem significado!

O Orador: — É que as despesas da segurança social crescem em percentagem do PIB. E é natural que cresçam, e vão continuar a crescer, mas com controlo, moderadamente, fiável e viavelmente. Mas, Sr. Deputado, nem sempre a resposta aos problemas sociais, em todos os sectores, é deitar dinheiro para cima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já o PSD dizia! Era o discurso de todos os anos.

O Orador: — O Sr. Deputado disse que não fiz qualquer referência ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Enganou-se! Não sei se o Sr. Deputado Jorge Machado estava presente quando proferi a minha intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falei em referência objectiva!

O Orador: — Mas fiz uma referência objectiva ao combate à fraude e à evasão fiscais. E, com toda a sinceridade e tranquilidade, lhe digo que não preciso de fazer mais nenhuma. É que as contribuições para a segurança social estavam a crescer 3% antes de o Partido Socialista ter chegado ao Governo e agora estão a crescer entre 5,5% e 6%. Considera pouco, Sr. Deputado? Estão a crescer acima da economia!

Aplausos do PS.

Estamos a olhar para o lado?! Estamos a olhar para as receitas?! Então o que é isto senão trabalhar para receitas sustentáveis e não miríficas do sistema de segurança social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a dívida declarada, quanto é?

O Orador: — O Sr. Deputado levantou também a questão do trabalho temporário. Sabe que a operação que levámos a cabo serviu para reforçar as comissões de protecção de crianças e jovens no momento em que está a ser feita uma avaliação a todo o sistema de protecção a crianças e jovens. Era, pois, natural que, neste caso concreto, não assumíssemos compromissos sem saber exactamente se, depois dessa avaliação que está a ser feita por uma entidade independente, iriam ser produzidas alterações. Nem todo o trabalho temporário é errado. O que é errado é a utilização do trabalho temporário para situações em que ele não se justifique. Ora, esta não é, claramente, uma situação que se prenda com esta realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A iniciar um segundo bloco de perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia V. Ex.ª do topo daquela tribuna que este era o Orçamento do Estado da justiça social. Ora, ouvi-o atentamente e considerei espantoso que o Sr. Ministro, de entre um conjunto de coisas a que se referiu, não tenha falado, por exemplo, do aumento da carga fiscal sobre os pensionistas ou sobre os deficientes que o Orçamento do Estado para 2007 contempla.
É que, Sr. Ministro, de vez em quando pode não se lembrar, mas estas são áreas que estão sob a sua tutela, quer a das pensões de reforma quer, acima de tudo, a área da deficiência. Parece que estas duas áreas muitas vezes não existem no Governo, porque a verdade é que estes portugueses são muito penalizados pelo Orçamento do Estado para 2007.
O Sr. Ministro considera que isso é justiça social? Considera que justiça social é tributar ainda mais as pessoas que não têm outra possibilidade de viver que não seja a de usufruirem apenas dos rendimentos parcos do seu trabalho ou da sua reforma? Outra questão que queria colocar prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou, com muito pompa e circunstância, que no ano de 2007 — e está previsto no Orçamento do Estado — haverá uma descida da taxa de desemprego. A verdade é que os quadros que o Governo apresenta prevêem um aumento bastante significativo, de 2,7%, da verba para o subsídio de desemprego. Há, pois, algo que não se compreende: o Governo diz que o desemprego desce, diz até que com as novas regras do subsídio de desemprego (das quais discordamos em grande parte e de que o Sr. Deputado Diogo Feio terá ainda oportunidade de falar) haverá uma redução dos casos de subsídio de desemprego, mas, ao mesmo tempo, sobe a verba adstrita ao seu pagamento!