9 DE NOVEMBRO DE 2006

45

Se possível, Sr. Ministro, seria agradável recordar esse bom desempenho, contra o qual alguns, com pretensas propostas de reforma da segurança social, umas caracterizadas por um certo imobilismo, outras recorrendo às capitalizações (indiscutivelmente, criando dificuldades à economia e aos trabalhadores), poderão criar autênticas prisões de transformação.
Obviamente, ficaria agradecido que pudesse reforçar este modelo social europeu, este modelo de solidariedade que tem sido, indiscutivelmente, a marca do Governo socialista neste tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das principais funções que lhe competem é o combate à precariedade no trabalho. Chamo, por isso, à colação um exemplo que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, por via de carta, e que denuncia a situação precária em que vivem os 130 técnicos, a que o Sr. Ministro fez referência, contratados para as comissões de protecção de menores.
Refere a carta que todos esses técnicos foram contratados por empresas de trabalho temporário, todos eles contratados a termo incerto, como se de trabalho sazonal se tratasse, quando sabemos que estão em causa tarefas permanentes, e que são avaliados por três entidades: a empresa de trabalho temporário, as comissões de protecção de menores e o próprio Ministério.
Posto isto, há uma questão que tenho de colocar-lhe, Sr. Ministro: a redução que este Orçamento prevê nas despesas com funcionários também inclui o trabalho precário como factor de diminuição desta despesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro falou de um Orçamento com sensibilidade social. Ora, é um facto indesmentível que vai haver uma diminuição do peso das funções sociais do Estado e, Sr. Ministro, importa recordar que, desde 1988, tal só aconteceu três vezes: com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o Primeiro-Ministro António Guterres e, agora, com o Primeiro-Ministro José Sócrates. Num Orçamento com tanta sensibilidade social, explique-nos como se compreende este facto.
Uma vez que o tempo é curto, vou colocar-lhe apenas mais duas ou três questões.
A primeira prende-se com o desemprego. O Sr. Ministro adoptou um discurso extremamente optimista em relação a esta questão, o que fez lembrar um seu colega de Governo (que, por acaso, não se encontra presente), o Ministro da Economia, que, «por decreto», estipulou o fim da crise.
Contudo, importa lembrar que a previsão do Governo, em sede de Orçamento, aponta para uma redução do desemprego em apenas uma décima. É verdadeiramente significativo que se diga isto! Ou seja, o Sr.
Ministro pode ter o discurso entusiasmado que quiser, mas a verdade é que uma décima não é suficiente para contrariar a situação e os problemas que vivemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro não disse uma palavra quanto ao combate à fraude e à evasão fiscal relativa às contribuições para a segurança social. Importa que sejam estipuladas medidas concretas e explicados que objectivos pretende conseguir com o próximo Orçamento. Diga-o, declaradamente, Sr.
Ministro! Da última vez, fugiu à questão, mas nós não acreditamos que não saiba qual é a dívida declarada à segurança social. Isto é, qual é a evolução e qual é hoje o montante dessa dívida.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Por fim, uma vez que me restam 15 segundos, queria apenas dizer que a reforma da segurança social, ao contrário do que referiu, não garante reformas dignas para os trabalhadores. Bem pelo contrário, esta reforma que o Governo apresenta e que vai ser discutida nesta Assembleia garante, sim, a perpetuação das pensões de miséria que actualmente aufere a generalidade dos portugueses. Isto, sim, é o que vai ser garantido com a actual reforma. E porquê? Porque o Sr. Ministro e o seu Governo insistem, teimam em não olhar para o lado das receitas, em olhar apenas para o lado das despesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E o lado das despesas implica cortes nas pensões dos trabalhadores! O Sr. Ministro, repito, não olha para o lado das receitas, não olha para a realidade nem para a evolução tecnológica do mercado de trabalho, nem para a riqueza criada pelas empresas, olha apenas para os mais fracos, para os mais desfavorecidos, para os trabalhadores e as suas pensões.

Aplausos do PCP.