9 DE NOVEMBRO DE 2006

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despesas em cerca de 1,5%. O problema, Sr. Ministro, é que há um ano atrás, no Orçamento para 2006, estes valores não eram os mesmos. Há um ano atrás, previam uma queda de 4,9% nestas despesas e, um ano depois, a descida é de 1,5%. E quem sabe se o número final, a ser apurado no início de 2007, não trará um resultado ainda pior.
Logo, deve perguntar-se: o que é que falhou nesta área das despesas do aparelho do Estado em 2006? Por que é que não se poderá ir mais longe em 2007? A resposta é só uma: se já tivesse sido levada à prática uma real reforma da Administração Pública, que incluísse o repensar das funções do Estado ou a implementação de um efectivo regime de avaliação dos funcionários públicos, por exemplo, creio que a situação já poderia ser outra e, se calhar, a tal redução de 3,6% podia ser bem maior.
Acontece que o primeiro ano de governação foi perdido a estudar o que já tinha sido estudado e o famoso PRACE marca passo, como se comprova pela necessidade de manter o congelamento das progressões nas carreiras em 2007 — o que inicialmente, recorde-se, estava previsto apenas para 2006. A este propósito, não posso deixar de referir que este congelamento é uma medida extraordinária do lado da despesa, utilizada, até ver, em dois anos consecutivos. Para quem não ia usar truques nem medidas extraordinárias, não está mal, pois não, Srs. Deputados? Mais uma promessa não cumprida!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Voltando ao PRACE, só agora foram publicadas em Diário da República as leis orgânicas dos ministérios com as novas macroestruturas, para as quais se continua a desconhecer que poupanças deverão gerar — se é que deverão gerar de facto algumas poupanças. Aliás, quando ouvimos o Ministro das Finanças dizer que «ninguém ficará a perder no processo de revisão de carreiras, vínculos e remunerações» na administração central do Estado, das duas uma: ou não é para acreditar ou, então, as alterações que serão introduzidas não serão minimamente relevantes. Com afirmações deste género é, pois, absolutamente legítimo duvidar não só do que está a ser preparado como dos timings de entrada em vigor ao longo de 2007.
Até porque, até agora, nada se fez — embora muito tenha sido anunciado por um Governo que adora a propaganda —, e estamos quase a entrar na segunda metade da Legislatura, que, como todos sabemos, é tempo mais dado a eleitoralismos do que a medidas e acções, que até podem ser impopulares apesar de necessárias.
O Governo perdeu, pois, um tempo precioso, que contribuiu decisivamente para o total desaproveitamento dos três anos, de 2005 a 2007, em termos de consolidação orçamental pelo lado da despesa — aquela que verdadeiramente interessa.
De facto, a evolução da despesa total, da despesa corrente e da despesa corrente primária face ao PIB — tão do agrado do Ministro das Finanças —, entre 2004 e 2007, revela que chegaremos a 2007 praticamente com os mesmos valores que tínhamos em 2004, sobretudo ao nível dos agregados onde mais interessava cortar, os dos gastos de funcionamento. Aliás, a despesa corrente até sobe — de 41,8%, em 2004, para 42%, em 2007 — e a despesa corrente primária apenas desce 0,2 pontos percentuais — de 39,2% para 39%. Três anos perdidos: 2005, 2006 e 2007.
Aqui chegados, Srs. Deputados, será legítima a pergunta: porquê a comparação com 2004? Devemos ter sempre presente que 2004 foi o ano anterior à enorme «fraude orçamental» que constituiu o Orçamento rectificativo de 2005, o ano «mártir» para este Governo,…

Aplausos do PSD.

… pois foi para ele que foi atirado o máximo de despesa possível, numa tentativa de garantir que, nos anos seguintes, as subidas fossem menos pronunciadas. A verdade é que, depois da escandalosa revisão em alta dos valores da despesa de 2005, os valores de 2006 também o foram, embora menos — e é só por esta razão que a subida da despesa, neste ano em que nos encontramos, parece tão controlada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A comparação dos valores de 2005 e 2006 para a despesa pública total, corrente e corrente primária, que foram inscritos nos Orçamentos para 2006 e para 2007 não deixa margem para dúvidas. No Orçamento para 2007, a despesa pública em 2005 situou-se em cerca de 1500 milhões de euros acima do previsto, a despesa corrente foi quase 1300 milhões de euros acima e a despesa corrente primária foi de cerca de 1400 milhões de euros a mais.
Já para o ano de 2006, a despesa corrente e a despesa corrente primária previstas no Orçamento para 2007 aumentam cerca de 650 milhões de euros face às projecções do Orçamento para 2006 e a despesa total só é maior em cerca de 50 milhões de euros unicamente porque apanha o corte de cerca de 10% no investimento público — lá está, a única área onde o Governo corta realmente, mas de forma errada.

Vozes do PSD: — Muito bem!