I SÉRIE — NÚMERO 18

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No que se refere à política fiscal como elemento de justiça social, chamo a atenção de que, neste Orçamento, são preconizadas medidas importantes que visam reforçar a equidade fiscal entre os pensionistas e os trabalhadores por conta de outrem, porque os pensionistas têm tido, até este momento, um tratamento fiscal mais favorável em comparação com os trabalhadores por conta de outrem. Chamo a atenção para o facto de que as medidas só afectam pensionistas que aufiram pensões superiores a 596 €/mês,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É uma fortuna!

O Orador: — … deixando de lado 2,2 milhões de pensionistas num universo de quase 2,7 milhões.
Portanto, há 2,2 milhões de pensionistas que não são afectados sequer por estas medidas. É, de facto, abusivo dizer-se que estas medidas afectam os pensionistas ignorando que 2,2 milhões não são «beliscados» na sua situação fiscal.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O mesmo se diga quanto às pessoas com deficiência, onde também, como ontem já foi frisado no debate, o que se pretende é redistribuir de uma forma mais equitativa os benefícios que o Estado concede neste domínio, retirando àqueles que têm mais para dar àqueles que mais precisam e que têm menos.
Dou ainda o exemplo das medidas referentes à banca. Como referi no meu discurso, é perfeitamente justificável, faz todo o sentido, que, no momento em que se pede aos portugueses esforços consideráveis para a consolidação orçamental, não se deixe de fora um sector que tem mostrado grande prosperidade, que não deve ficar alheio a este esforço que a todos é pedido e para o qual também deve contribuir de forma significativa.
Quanto à falta de coesão territorial, referida pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de responder somente o seguinte: acho importante, com certeza, a coesão territorial, mas peço-lhe que observe bem o que é que se tem passado nos últimos anos. Foram anos de abundância para os poderes locais, nos quais muito dinheiro, através do PIDDAC, foi canalizado para os poderes locais. Pergunto-lhe: em que é que isso reforçou a coesão territorial? A Sr.ª Deputada acaba por reconhecer que a situação em nada mudou,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ela tem sido sempre assim!

O Orador: — … o que quer dizer que a solução não está no PIDDAC, não está nas grandes obras que os nossos autarcas fazem, porque têm contribuído muito pouco para a vitalização da actividade económica e para a implementação de empresas!

Protestos do PSD.

Por isso é uma ilusão pensar que o PIDDAC é a «varinha mágica» que resolve a questão da coesão territorial.
Há uma medida muito importante neste Orçamento, que é a reposição de benefícios à interioridade, a qual tem por objectivo dar um estímulo às empresas para que se localizem no interior, para que aí desenvolvam actividades produtivas, para que aí gerem riqueza, para que aí gerem emprego, podendo assim contribuir para a fixação das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar início a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me, depois desta última intervenção, uma primeira palavra de solidariedade com todos os autarcas. Muita da melhoria da qualidade de vida que, ao longo destes anos de democracia, as populações têm sentido é fruto do trabalho árduo e dedicado dos autarcas de todas a cores políticas, que não mereciam o ataque que aqui lhes fez!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, vou fazer três comentários à sua intervenção.
Primeiro: muitos poderiam falar, porventura com ou sem razão — e poderíamos discordar —, mas sobretudo o Sr. Ministro, que fez parte de equipa governativa que levou Portugal para um «pântano»,…