I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não está em causa!

O Orador: — E mais: o artigo 227.º da Constituição, ao falar sobre os poderes das regiões autónomas, diz que lhes compete legislar, no âmbito regional, em matérias do seu respectivo estatuto político-administrativo que não estejam reservadas a outros órgão de soberania.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores não querem é legislar!

O Orador: — Ora, o que a lei diz é que a matéria de regime financeiro é reserva absoluta desta Assembleia. É isto que diz a Constituição, é este o meu entendimento. Mas esta minha opinião vale tanto como às outras — reconheço. Porém, o País tem órgãos que devem pronunciar-se sobre isto…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Disso não tenha dúvidas!

O Orador: — … e esperemos com tranquilidade aquilo que o Tribunal Constitucional dirá quanto a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações, no qual será votado este diploma, na generalidade.
Antes disso, vamos proceder à verificação do quórum de votação.
Pedia aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, para introduzirem os seus cartões electrónicos. Os Srs. Deputados que tiverem dificuldades já sabem que devem sinalizar à Mesa e também, depois, assinar presencialmente, para que não haja lugar a marcação de falta.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 202 presenças e há mais duas registadas pessoalmente. Há, portanto, 204 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, queria referir que, conjuntamente com alguns colegas, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas tem de ser mesmo boa!

O Sr. Presidente: — Assim será registado, Sr. Deputado Maximiano Martins.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação do projecto de resolução n.º 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde). Cada grupo parlamentar tem 5 minutos para se pronunciar sobre o mesmo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém de Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje o texto relativo ao pedido de realização de um referendo sobre a procriação medicamente assistida, que foi apresentado por um grupo de cidadãos.
Esse projecto de resolução foi apreciado na Comissão de Saúde e foi objecto de um relatório. A Comissão entendeu, sobre esse projecto e esse relatório, votar no sentido de que seria em Plenário que se decidiria o sentido de voto de cada um dos partidos.