I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que é o último orador inscrito para intervir. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tem um sério desequilíbrio orçamental para resolver.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — O País precisa de equilibrar as suas finanças públicas.

Protestos do PSD.

E o desequilíbrio orçamental que se verifica no nosso país não é o resultado de qualquer maldição lançada sobre os portugueses, é o resultado de um conjunto de regras de financiamento, de políticas, cujo financiamento tem vindo a onerar cada vez mais os nossos orçamentos e tem vindo a fazer com que a nossa despesa tenha subido bem acima das reais capacidades do País.
Por isso mesmo, este Governo encara com determinação a necessidade de reformar muitas das leis que determinam a progressão da despesa. Fizemo-lo no âmbito de políticas sociais, alterando os quadros dos regimes de aposentação da função pública, alterando os sistemas de assistência na saúde, alterando ou reformando o sistema de segurança social, e fazemo-lo também agora alterando o enquadramento do financiamento local e regional. É disso que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

A lei de finanças das regionais, de 1998, foi uma lei aceite e aprovada nesta Assembleia na base de um pressuposto: o de que, a partir daí, iríamos ter estabilidade financeira nas regiões. E o que os dados indicam é que, apesar de termos, na altura, assumido as dívidas das regiões, colocando-as num nível aceitável para essas regiões, em pé de igualdade, a partir daí com o compromisso político dessas regiões de que iriam ter disciplina orçamental, o que os números indicam é tão somente isto (e refiro só os anos de 2000 a 2006): em 2000, a dívida dos Açores era de 261 milhões de euros; em 2006, é de 275 milhões de euros, ou seja, aumentou 14 milhões em seis anos. A dívida da Madeira, que, em 2000, era de 414 milhões de euros, é, em 2006, de 703 milhões, isto é, aumentou a sua dívida em 290 milhões

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Orador: — A dívida dos Açores aumentou a menos de 1% ao ano e a da Madeira aumentou em mais de 10% ao ano, ao longo destes últimos seis anos.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Orador: — Por isso, a proposta que aqui apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, é uma proposta que respeita a autonomia mas exige estabilidade, solidariedade e responsabilidade por parte dos governos regionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E é uma proposta que, para além de exigir essa solidariedade e estabilidade, procura também repor justiça e equidade. Recusamo-nos a tratar de forma idêntica realidades muito diferentes. Não me venham dizer que se está a querer prejudicar os habitantes da Madeira. Não, Srs. Deputados, as realidades são diferentes e não podemos tratar de forma idêntica uma região que tem o seu PIB per capita 20% acima da média nacional, ao passo que há uma outra região que representa somente 80% desse mesmo PIB per capita nacional. Não podemos tratar essas duas realidades de forma idêntica!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.