16 DE NOVEMBRO DE 2006

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Segundo, determinação da composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, de forma a nele incluir um representante do Ministério das Finanças e um representante dos governos regionais dos Açores e da Madeira; Terceiro, nova regulamentação quanto à receita do IVA, que deve incluir o imposto cobrado e gerado nas regiões autónomas; Quarto, regime próprio de faseamento relativamente às transferências do IVA; Quinto, nova solução quanto ao regime das garantias do Estado e da assunção de compromissos das regiões autónomas, de modo a ultrapassar dúvidas relativamente à constitucionalidade da proposta; Sexto, consideração, no cálculo do Fundo de Coesão, do indicador do poder de compra per capita de cada região autónoma; Sétimo, determinação das entidades que podem transferir montantes relativos às comparticipações em sistemas de incentivos; Oitavo, enumeração exemplificativa das situações em que se admite a existência de projectos de interesse comum; Nono, adopção do sistema fiscal no sentido de conferir uma maior autonomia quanto à matéria das deduções à colecta em sede de IRS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Este é o nosso contributo para uma lei de finanças regionais que atenda à actual situação das finanças públicas, caminhe para uma maior solidariedade, coesão e defesa dos contribuintes.
Não pretendemos com isto tratar de casos políticos concretos ou resolver problemas eleitorais. Queremos o melhor possível para os Açores e para a Madeira. Apenas isso nos move, a bem de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Lamentamos que tenha tido um modo discursivo em que se diminuiu no seu papel de Ministro de Estado e das Finanças de Portugal. A sua recorrente análise e método discursivo de comparar o continente com as regiões autónomas é uma diminuição do seu papel, que nós, francamente, deploramos.
Acusa-nos o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, naquela lógica simples de que «quem não é por si é contra si», de sermos complacentes com a indisciplina financeira da Madeira? Creio que lhe faltará — peço perdão por o dizer — alguma autoridade para dizer isso. Pois não foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças membro da equipa governativa que perdoou a dívida à Madeira de «olhos fechados», sem qualquer auditoria à sua constituição!? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças foi membro dessa equipa governativa. Então, por que é que faz hoje esse tipo de acusações? Creio que deveria ter em conta que tudo tem um processo, tem um passado, tem um momento presente, tem aquilo que nós hoje discutimos para o futuro.
Acabámos por descobrir que, neste debate, não há só a «vaca sagrada» do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de quaisquer soluções mais flexíveis que não impliquem prejuízo para as populações, no caso, nomeadamente, para a população da Região Autónoma da Madeira. Há também — e isso é um ponto em comum entre o PSD e PS — a «vaca sagrada» da zona franca e, particularmente, do Centro Internacional de Negócios.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Perpassa neste debate, como uma sombra, uma constatação que todos tiram, uns mais e outros menos, mas para a qual não há resposta, a não ser uma resposta adiada por três anos, que é o estudo do impacto da zona franca no empolamento artificial do produto interno bruto da Região Autónoma da Madeira. E, em relação a este aspecto, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nada tem a dizer, entende que não tem qualquer valor nem qualquer consequência. Pois nós entendemos que tem e pensamos que a população da Madeira vai entender que tem e que teria direito a um outro tratamento e a um outro enfoque, por parte do Governo da República, em relação às suas finanças regionais.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em relação a todas as medidas que digam respeito ao aumento da disciplina orçamental, ao controlo orçamental, ao impedimento de constituição de dívidas públicas directas ou indirectas somos absolutamente a favor e o Governo da República ter-nos-á sempre a seu lado.
Agora, para fazer uma lei de finanças regionais que é motivada politicamente e tem um único objectivo que é o de prejudicar a população da Madeira não pode contar connosco.