I SÉRIE — NÚMERO 20

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes gostavam de realçar dois pontos prévios.
O primeiro diz respeito aos timing do Governo e do PS. O Governo apresenta à Assembleia da República um Orçamento do Estado que tem em conta critérios definidos numa lei que não existe, que é, justamente, a proposta de lei que estamos hoje a discutir e que, entretanto, vai ser aprovada, à pressa, a meio do Orçamento do Estado para ver se produz efeitos a tempo, isto é, antes da votação final global do Orçamento do Estado. Ora, isto é, evidentemente, criticável, na perspectiva de Os Verdes, até porque estes timing do Partido Socialista e do Governo quebraram a necessária participação devida e atempada das partes interessadas nesta proposta de lei.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Basta ver, por exemplo, o parecer dado pela Região Autónoma dos Açores, que foi favorável, mas que foi dado justamente na véspera da aprovação desta proposta de lei em Conselho de Ministros, produzindo os efeitos que produziu.
O segundo ponto prévio é para deixar bastante claro que, na apreciação desta proposta de lei, não se trata de estar a favor ou contra as políticas desenvolvidas pelos governos regionais. Não é a avaliação das políticas das regiões autónomas que está em causa mas, sim, o enquadramento das transferências financeiras para as regiões autónomas e as finanças regionais.
Pensamos que é importante deixar isto muito claro, porque, de alguma forma, o Partido Socialista já teve a tendência, não apenas hoje mas numa outra discussão feita neste Plenário a propósito do parecer da 1.ª Comissão, de procurar «colar» aqueles que estão contra esta proposta de lei às políticas desenvolvidas, neste caso, na Madeira, quando ele próprio sabe, designadamente em relação a Os Verdes, que somos profundamente críticos em relação à política desenvolvida na Madeira, especialmente quanto ao seu conteúdo de défice democrático, às opções políticas e orçamentais da Madeira, à carência de políticas sociais e a graves opções em termos do ordenamento do território e de atentados ambientais.
Realçados estes pontos prévios, Os Verdes gostariam de dizer o seguinte: de acordo com a nossa apreciação, esta proposta de lei não tem como objectivo a coesão territorial. O Governo não tem, de resto, essa preocupação, como prova, aliás, o Orçamento do Estado e como o Sr. Ministro das Finanças acabou por referir, porque, se tivesse essa preocupação, também teriam de a ter relativamente à interioridade do País, às regiões que sofrem verdadeiramente a interioridade neste país.
Portanto, a coesão territorial não é verdadeiramente um objectivo do Governo do Partido Socialista. O objectivo do Governo relativamente a esta proposta de lei em concreto é o saldo que é preciso oferecer ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, custe o que custar.
Perspectiva-se, pois, que a Madeira venha a perder, nos próximos anos, 45 milhões de euros, quando já perde 500 milhões de euros do QREN, por ter saído do «Objectivo 1» — aliás, ainda estamos para perceber como é que o PSD/Madeira votou no Parlamento da Madeira um voto de congratulação pelo novo QREN, que é extremamente prejudicial para ela — e que os Açores venham a ter um aumento de cerca de 7 milhões de euros. Quem ganha, então, os restantes 38 milhões de euros? Este é um dos custos da quebra de solidariedade que é oferecido directamente aos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, matéria relativamente à qual, nos mais diferentes aspectos, nos temos manifestado sobejamente contra não só nesta Assembleia da República mas também fora dela.
Uma outra questão tem a ver com os critérios injustos, nos quais se baseia esta proposta de lei, para a transferência de receitas. Ela tem em conta o PIB, que é, como já foi referido neste debate, um critério que o próprio PS/Madeira propõe que seja alterado por um outro indicador de desenvolvimento económico, social e humano alternativo, que reflicta melhor o estádio de desenvolvimento das regiões autónomas e corrija, designadamente, a distorção de indicadores decorrentes da zona franca da Madeira. Isto porque nos apercebemos que o critério do PIB não corresponde à verdadeira realidade da Madeira em termos da sua condição económica e social e por isso é verdadeiramente um critério irrealista e injusto, que vai distorcer os objectivos que se deveriam garantir relativamente a estas transferências financeiras.
Os Verdes gostariam de referir que esta proposta de lei de finanças regionais viola claramente o estatuto autonómico. Porém, como este estatuto, de acordo com a sua perspectiva, viola o Pacto de Estabilidade e Crescimento e também a lei de enquadramento orçamental, o Partido Socialista considera que há objectivos — estes últimos que referi — superiores a defender. Temos, portanto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento como a verdadeira «Bíblia» do Governo do Partido Socialista, pondo em causa, designadamente, uma lei de valor reforçado, como são os estatutos autonómicos. Trata-se, na nossa perspectiva, da abertura de um