Debates Parlamentares - Diário 020, p. 53 (2006-11-15)

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16 DE NOVEMBRO DE 2006

O Orador: — Temos uma região mais próxima só com duas ilhas, com população, com residentes, e temos uma outra realidade mais afastada do continente com 9 ilhas habitadas. São realidades muito diferentes e não podemos ignorar isso na forma como manifestamos a nossa solidariedade para com estas regiões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, não é tratar mal seja quem for. Seria tratar mal todos os portugueses, e também os portugueses do continente menos favorecidos, dar mais a quem tem 20% do seu PIB per capita acima da média nacional.

Aplausos do PS.

Mas introduzimos estas correcções, Sr.as e Srs. Deputados, com um elevado sentido de razoabilidade e de bom-senso. Dialogamos com as regiões, falamos com as regiões, ouvimos as regiões, contudo, dialogar não é ceder naquilo que achamos que é fundamental.

Protestos do PSD.

E, tratando-se de justiça e de equidade, não cedemos. Por isso, temos aqui a nossa proposta.
Mas devo dizer-lhes que desse diálogo nasceu também um sentido de razoabilidade e de bom-senso, como referi. E, por isso mesmo, tendo consciência das dificuldades que acarretaria, em particular para a Região Autónoma da Madeira, uma aplicação brusca e imediata dos recentes critérios desta nova lei, definimos um período de transição ao longo do qual procuramos atenuar o impacto financeiro,…

Protestos do PSD.

… garantindo condições financeiras à Madeira para prosseguir as suas políticas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Caridade!

O Orador: — Assim, é com grande sentido de responsabilidade que levamos a cabo as nossas propostas.

Aplausos do PS.

E termino, Srs. Deputados, subscrevendo grande parte das considerações do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues quanto à questão da constitucionalidade desta proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma área de que ele percebe muito!

O Orador: — Gostaria de referir que o Governo teve o cuidado de ouvir dois reputados constitucionalistas nesta matéria, o Prof. Jorge Miranda e o Prof. Gomes Canotilho, e os seus pareceres não nos deixam dúvidas quanto à constitucionalidade desta proposta.
Lamento que o Sr. Deputado António Filipe tenha citado o Prof. Gomes Canotilho não referindo as suas conclusões quanto à constitucionalidade dessa lei e quanto à conformidade do estatuto político-administrativo da região com a nossa Constituição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Citei o manual, aquilo que ele ensina aos alunos!

O Orador: — Recordo aos Srs. Deputados que se há alguma lei de valor reforçado essa lei é, sem dúvida, a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Orador: — E a nossa lei fundamental diz, no seu artigo 164.º, na alínea t), que é reserva absoluta da competência desta Assembleia o regime de finanças das regiões autónomas.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Repito: reserva absoluta! E o artigo 229.º, n.º 3, dessa mesma Constituição estabelece que as relações financeiras entre a República e a regiões autónomas são reguladas através da lei prevista nesta alínea t).

16 DE NOVEMBRO DE 200653O Orador: — Temos uma região mais próxima só com duas ilhas, com população, com residentes, e temos uma outra realidade mais afastada do continente com 9 ilhas habitadas. São realidades muito diferentes e não podemos ignorar isso na forma como manifestamos a nossa solidariedade para com estas regiões.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Ora, não é tratar mal seja quem for. Seria tratar mal todos os portugueses, e também os portugueses do continente menos favorecidos, dar mais a quem tem 20% do seu PIB per capita acima da média nacional.Aplausos do PS.Mas introduzimos estas correcções, Sr.as e Srs. Deputados, com um elevado sentido de razoabilidade e de bom-senso. Dialogamos com as regiões, falamos com as regiões, ouvimos as regiões, contudo, dialogar não é ceder naquilo que achamos que é fundamental.Protestos do PSD.E, tratando-se de justiça e de equidade, não cedemos. Por isso, temos aqui a nossa proposta.
Mas devo dizer-lhes que desse diálogo nasceu também um sentido de razoabilidade e de bom-senso, como referi. E, por isso mesmo, tendo consciência das dificuldades que acarretaria, em particular para a Região Autónoma da Madeira, uma aplicação brusca e imediata dos recentes critérios desta nova lei, definimos um período de transição ao longo do qual procuramos atenuar o impacto financeiro,…Protestos do PSD.… garantindo condições financeiras à Madeira para prosseguir as suas políticas.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Caridade!O Orador: — Assim, é com grande sentido de responsabilidade que levamos a cabo as nossas propostas.Aplausos do PS.E termino, Srs. Deputados, subscrevendo grande parte das considerações do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues quanto à questão da constitucionalidade desta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma área de que ele percebe muito!O Orador: — Gostaria de referir que o Governo teve o cuidado de ouvir dois reputados constitucionalistas nesta matéria, o Prof. Jorge Miranda e o Prof. Gomes Canotilho, e os seus pareceres não nos deixam dúvidas quanto à constitucionalidade desta proposta.
Lamento que o Sr. Deputado António Filipe tenha citado o Prof. Gomes Canotilho não referindo as suas conclusões quanto à constitucionalidade dessa lei e quanto à conformidade do estatuto político-administrativo da região com a nossa Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): — Citei o manual, aquilo que ele ensina aos alunos!O Orador: — Recordo aos Srs. Deputados que se há alguma lei de valor reforçado essa lei é, sem dúvida, a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Orador: — E a nossa lei fundamental diz, no seu artigo 164.º, na alínea t), que é reserva absoluta da competência desta Assembleia o regime de finanças das regiões autónomas.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Orador: — Repito: reserva absoluta! E o artigo 229.º, n.º 3, dessa mesma Constituição estabelece que as relações financeiras entre a República e a regiões autónomas são reguladas através da lei prevista nesta alínea t).

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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