16 DE NOVEMBRO DE 2006

51

Era preciso, pois, passar por cima dessa evidência, esquecê-la e ocultá-la! Não vale a pena o Sr. PrimeiroMinistro assumir o seu ar puro e ingénuo, como aconteceu nesta Câmara aquando do debate do Orçamento do Estado, para proclamar que está a fazer justiça ao retirar de uma região que já não precisa, para dar a outra com maiores carências, porque toda a gente percebeu que as suas motivações são puramente partidárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sejamos claros: as primeiras eleições que o Eng. Sócrates e o Partido Socialista têm de enfrentar são as regionais de 2008; o Eng. Sócrates quer ganhar essas eleições a qualquer preço e, por isso, nunca se viu tamanha instrumentalização político-partidária do Estado e das finanças públicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a prevalência do interesse partidário sobre o interesse geral, é a falta de sentido de Estado nas relações com as regiões autónomas e os seus órgãos de governo próprio, é a provocação irresponsável da acentuação do contencioso das autonomias,…

Vozes do PS: — E a declaração de interesses?

O Orador: — … é o estimular do conflito entre as regiões autónomas, dividindo os portugueses e pondo em causa a coesão e a unidade nacionais.
Os atropelos à Constituição e aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que esta proposta de lei contém revelam bem que o Eng. Sócrates e o Partido Socialista convivem mal com as autonomias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Está, porém, o Primeiro-Ministro completamente enganado, ao tentar dividir as populações das regiões autónomas: os madeirenses não confundem a maioria dos portugueses com quem, conjunturalmente, governe o País, com uma lógica meramente partidária, discriminando entre socialistas e não socialistas; sabemos bem que os portugueses têm sido sempre solidários com as autonomias regionais e continuarão unidos na sua defesa, reforçando assim a unidade nacional, valor indissociável do nosso destino colectivo que este Governo e o partido que o apoia, com o seu pendor internacionalista, irresponsavelmente desprezam.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Os ziguezagues do Governo a respeito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas são bem elucidativos da falta de seriedade no tratamento de matéria tão delicada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos visto o que tem sido o sucessivo incumprimento das promessas eleitorais por parte deste Governo e desta maioria. Neste particular já nada nos surpreende! Porém, no caso da Lei de Finanças das Regiões Autónomas não está em causa a mera violação de mais uma promessa eleitoral. Trata-se de algo bem mais grave, que envolve mesmo uma inadmissível desconsideração pela Assembleia da República e um desrespeito da maioria por si própria. É que do Programa do Governo, aprovado por esta Câmara, consta, nada mais nada menos — ouçam bem, Srs.
Deputados! —, o seguinte, que passo a ler: «(…) o Governo garantirá o pleno cumprimento da lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, quer no tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas (…)» Nem uma palavra sobre a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas! O compromisso solene no Programa do Governo, aqui aprovado, é que cumpriria a lei vigente e as decorrências que dela advinham para as transferências para ambas as regiões autónomas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Elucidativo! Os portugueses (os do continente, os das regiões autónomas e os da diáspora) saberão, no momento próprio, dar a resposta que esta maioria merece.

Aplausos do PSD.