I SÉRIE — NÚMERO 20

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A repartição do montante global entre as regiões rege-se por princípios de equidade e tem subjacente a população total, a população jovem e idosa, o índice de periferia de cada região e o índice de esforço fiscal.
E, no princípio da coesão nacional, assume que as transferências para as regiões autónomas se fixam, como uma função decrescente do rácio entre o PIB per capita a preços de mercado da região autónoma e nacional. Adicionalmente, tem uma cláusula de salvaguarda, a fim de minimizar o impacto negativo decorrente da aplicação da nova fórmula de cálculo.
E, como não poderia deixar de ser, quanto ao endividamento, define-se um quadro sancionatório a aplicar em caso de violação dos seus limites.
O PSD tem muitas boas razões para estar preocupado com a Madeira, não com a nova lei de finanças regionais mas, sobretudo, com o modelo de desenvolvimento que foi incrementado e cujos resultados são bem conhecidos.
O futuro da Madeira exige rigor na aplicação dos recursos financeiros, exige uma clara definição de prioridades no investimento, exige um desenvolvimento ao serviço do bem-estar dos madeirenses, exige um repensar da trajectória de desenvolvimento económico e social da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enganam-se os que, menos atentos e levados pela aparência do marketing político em que este Governo é, aliás, exímio, privilegiando a forma para ocultar a substância, pensem que estamos hoje, num exercício de rotina, a debater, pura e simplesmente, mais uma qualquer lei.
E o logro será ainda maior se, sugestionados pela propaganda socialista, em que a actual maioria gasta os dinheiros públicos, apesar das restrições que impõe à administração regional e à administração local, julguem que estamos perante uma qualquer medida séria, e necessária, à reforma do Estado.
Não, Srs. Deputados. Não é isso que acontece! Estamos, sim, perante questão bem mais profunda que tem a ver com um pilar fundamental da nossa estrutura política e do próprio regime saído da Revolução de Abril. Estamos num confronto, que o Governo e a maioria já não podem ocultar ou, sequer, disfarçar, sobre a concepção da autonomia política regional. Como estamos face a uma tentativa, sem precedente, de impor uma leitura constitucional da autonomia, ferozmente centralista, que a esvazia de sentido e alcance e a desacredita perante a opinião pública.
E, como se tal não bastasse e não fosse, de per si, suficientemente grave para ambas as regiões autónomas, assistimos, ainda, à mais despudorada instrumentalização político-partidária do Estado e das finanças públicas contra a Região Autónoma da Madeira.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, confesso que tem sido para mim confrangedor ver um professor universitário, com a carreira académica e o currículo político que V. Ex.ª tem, prestar-se, neste particular, a colaborar, não com o Primeiro Ministro, mas com o Secretário-Geral do Partido Socialista, na deturpação da verdade e na negação da evidência.
Foi doloroso ver V. Ex.ª, apressadamente, no dia em que a comunicação social dava conta de sondagem em que o Partido Socialista caía 16 pontos, prestar-se à manobra de diversão que foi o anúncio público da aplicação de sanção à Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De forma patética, com o devido respeito, V. Ex.ª, ao mesmo tempo que bradava pelo cumprimento da Lei, fazia de acusador e de juiz, sem deixar de ser parte, e fazer tudo isso, ao fim e ao cabo, em causa própria.

Protestos do PS.

E V. Ex.ª sabe bem porque precisou de provocar e de urdir a alegada violação dos limites de endividamento por parte da Região Autónoma da Madeira. A razão é simples. A justificação que o Governo apresenta para rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a necessidade de reduzir drasticamente a dotação orçamental e demais verbas para a Região Autónoma da Madeira, em virtude de esta ter atingido um valor de PIB muito acima do PIB nacional. Só que o seu Governo quer usar aquele pretexto, sem reconhecer o mérito e o sucesso da governação social-democrata da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.