I SÉRIE — NÚMERO 20

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Quanto a esta proposta de lei sobre as finanças regionais, o CDS assume, como sempre tem feito, uma postura de Estado. Não discutimos matérias de regime com base em meras guerrilhas partidárias.
Respeitamos a nossa tradição partidária. Relembramos que foi o CDS/Madeira o primeiro partido a ter ideias concretas sobre um regime de finanças regionais.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS continua hoje a defender de forma patriótica o princípio da solidariedade nacional, da autonomia regional e da necessária coesão com as regiões ultraperiféricas. Não discutimos esta proposta de lei com base em críticas ou aplausos a diferentes governos regionais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não a projectamos com base em conflitos políticos concretos. Assumimos uma postura pela positiva.
Esta não é a nossa proposta — é a proposta do Governo —, mas achamos que devemos dar um contributo para a poder tornar numa melhor lei de finanças regionais. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração e por essa razão vamos abster-nos na votação na generalidade. Esperamos convictamente que as modificações apresentadas sejam genericamente aceites para que não tenhamos de alterar, na votação final, o nosso sentido de apreciação para uma versão de negação.
Temos a perfeita noção das nossas responsabilidades. Por essa razão, não confundimos planos. O Partido Socialista parece fazê-lo. E directamente para o Partido Socialista e para o Governo dizemos: basta! Parem de tratar as regiões autónomas conforme o nome dos seus presidentes regionais, sejam eles Alberto João Jardim ou Carlos César.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é com a lei de finanças regionais que se ganham eleições regionais. Essencial é que o próximo regime de finanças seja o melhor possível para as duas regiões. Não tentem, mais uma vez, criar conflitos artificiais e de grande peso na comunicação social. Não é essa a chave para o sucesso político.
Ao PSD também dizemos que muito do que hoje se passa é devido a opções económicas erradas no plano da política económica, claramente assumidas na Região Autónoma da Madeira. O CDS defende aqui, mas também na Madeira, que o peso do sector público deve ser controlado.

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, não compreendemos o discurso do «coitadinho» quando se discute finanças regionais e do sucesso quando se trata de ir a votos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A nossa postura de responsabilidade leva a que tenhamos nesta matéria uma posição de bom senso e moderação. É certo que a Região Autónoma dos Açores tem uma posição diferente se comparada com a Região Autónoma da Madeira. Assim o demonstra desde logo a geografia e as claras necessidades de desenvolvimento económico sentidas nos Açores, muito devidas a erros sucessivos do Partido Socialista.
Mas também não se pode esquecer — e estudos assim o demonstram — que o PIB da Madeira tem muito de artificial, que há na Região enormes disparidades na repartição dos rendimentos, que a coesão económica e social está a 70% da média nacional e que o poder de compra é dos mais baixos do País.
Por isso mesmo, consideramos que, com realismo quanto às contas públicas, se pode estabelecer um regime financeiro que tenha em atenção as necessidade de faseamento, a defesa da autonomia regional e, fundamentalmente, dos contribuintes.
Por essa razão, trazemos um conjunto de propostas que são um caderno de encargos. A saber: Primeiro, clarificação do princípio da solidariedade nacional, esclarecendo o seu conteúdo de forma a considerar as transferências orçamentais e o Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas;